Joandre Ferraz

Agência de turismo não responde pelos serviços do hotel intermediado

Por Joandre Antonio Ferraz

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu apelação* de agência de turismo contra sentença que a havia condenado a indenizar em mais de R$ 30 mil dano moral e material derivado de alegados defeitos nos serviços de hotel all inclusive por ela reservados, e negou a apelação das autoras da ação.

A apelação questionou a inversão do ônus da prova ter sido aplicada só na própria sentença – impedindo sua tentada produção – sustentou a desvinculação entre a intermediação que exerce e as alegadas, falhas do hotel, que as autoras não provaram, nem os gastos de alimentação que teriam tido por sua causa.

Provar é obrigação de quem alega, ou seja, do consumidor. Inverter o ônus da prova significa transferir ao acusado – nesse caso, a agência – a responsabilidade de provar que o dano não ocorreu ou que não foi de sua responsabilidade.

O tribunal entendeu que o ônus da prova poderia ter sido invertido pela sentença – por falta de regra legal em sentido contrário – mas ressalvou que a agência já incluíra a necessidade de camas extras na reserva feita, e as autoras não provaram sua alegada má qualidade ou dos serviços de praia, de alimentos e de bebidas.

Daí ter concluído pela inexistência de provas demonstradoras da verossimilhança de suas alegações de que os serviços do hotel foram de má qualidade ou diversos dos contratados, pressuposto necessário para o ônus da prova ser invertido. Até porque, como destacou, as autoras os usufruíram durante todo o período previsto.

Por consequência, não foi igualmente provado o alegado dano moral, mesmo porque, conforme prossegue a decisão, nem mesmo a petição inicial das autoras mencionara “concretamente em que consistiria a dor sofrida pela suposta má qualidade na prestação de serviços do hotel”.

A precisão cirúrgica da decisão ora comentada bem ilustra a tese que há muito defendemos de que as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre solidariedade e inversão do ônus da prova não são absolutas, sendo aplicáveis conforme as circunstâncias do caso concreto.

A solidariedade entre fornecedores, no CDC, ora abrange todos os integrantes do ciclo produtivo-distributivo, no vício do produto; ora nomeia o fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante, no fato do produto; e ora não é expressa, no vício do serviço, que o torne impróprio ao consumo ou diminua seu valor.

Assim, não sendo a agência de turismo fornecedora de produto algum, mas de serviço de intermediação de terceiros, sua obrigação é zelar pela informação que presta sobre os serviços destes, pela reserva do escolhido pelo consumidor e pela sua execução conforme ao informado e contratado.

Por outro lado, se o consumidor alega falhas ou má qualidade do serviço intermediado, é sua a obrigação de, no mínimo, reporta-las com verossimilhança e produzir indícios de provas, como fotos e mensagens instantâneas que permitam à agência de turismo averiguar os fatos junto ao terceiro fornecedor.

Enfim, a aplicação da solidariedade e da inversão do ônus da prova depende da demonstração dos fatos e direito alegados, não bastando meras alegações, como as autoras da ação ora comentada tentaram e continuam tentando em novo recurso, cujo julgamento poderemos noticiar em artigo futuro.

 

* Apelação nº 1001155-03.2014.8.26.0302, julgada em 04/08/2016, votação unânime.

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