Quarta-Feira, 24 de Maio de 2017
Joandre Ferraz

Agência não responde por voo cancelado não incluído na viagem contratada

Por Patricia Leal Ferraz Bove

Bacharel em Direito, especialista em Direito do Consumidor e Empresarial do Turismo, coautora do Manual Jurídico para Agências de Turismo e advogada de Joandre Ferraz Advogados Associados (www.joandreferraz.com.br)

O Juizado Especial Cível de Ilhéus (BA) julgou improcedente a ação de uma passageira contra uma agência de turismo com a qual contratara viagem de núpcias que não realizou em razão do cancelamento do voo ao local de partida. A autora alegou não ter recebido a devolução do valor pago – apesar de não ter usufruído a viagem contratada – e pediu a condenação da agência nessa devolução em dobro, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a agência comprovou não ter intermediado e sequer indicado o voo que levaria a passageira de Ilhéus a São Paulo – de onde embarcaria para o Peru. Também demonstrou ter reembolsado 50% do preço pago pelo programa e, ainda, afirmou que havia informado previamente a passageira em relação às condições de cancelamento do programa, em especial, sobre a não devolução do valor correspondente à trilha em Machu Picchu. Na ocasião, ela concordou integralmente e sem ressalvas.

A sentença concluiu pela falta de nexo causal entre a conduta da agência e o dano da autora que ocorreu não por culpa dela, mas da companhia aérea que cancelou o voo à cidade onde começaria a viagem contratada, conforme trecho a seguir: “Muito embora os fatos tenham causado algum tipo de dano ao autor, de fato, esses prejuízos não podem ser atribuídos à ré, uma vez verificado que a mesma atuou como agente de viagens, comercializando o pacote turístico. O cancelamento do voo, ato ilícito ensejador da reparação, é praticado pela companhia aérea contratada diretamente pelo autor, sem qualquer intermediação da ré”.

Portanto, prosseguiu, não ocorreu enriquecimento ilícito por parte da agência de turismo, que demonstrou ter devolvido o valor que conseguiu reaver junto aos fornecedores com os quais mantém relação comercial.

A relevância dessa decisão está na importância que as agências devem dar ao fornecimento de informação prévia ao consumidor. Em especial, sobre as condições de cancelamento praticadas pelos fornecedores de serviços turísticos intermediados e na guarda adequada de todos os documentos.

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