Domingo, 28 de Maio de 2017
Joandre Ferraz

Cautela na intermediação de programas de intercâmbio

Por Joandre Ferraz*

A importância da atividade de intermediação na oferta, na reserva e na venda de programas educacionais e de aprimoramento profissional exercida pelas agências de turismo é ilustrada por sua expressa previsão na Lei Geral do Turismo (Artigo 27, parágrafo 3º, Lei 11.771, de 2008).

Todos sabem que tem sido crescente a demanda de estudantes e, mesmo, profissionais brasileiros por cursos e estágios no exterior, com duração entre um e 12 meses, incluindo hospedagem nas escolas ou em casas de família.

É prática comum os países concederem vistos de entrada e permanência específicos para esses estudantes e profissionais, segundo regras próprias que variam de um local para outro e podem ser modificadas a qualquer momento.

Portar esses vistos não impede, todavia, que as autoridades imigratórias locais impeçam a entrada e determinem imediata deportação, seja na chegada, seja resultante das comuns viagens intercaladas a outros países. Em regra, as agências de turismo não são responsáveis se tal ato for baseado em razões subjetivas dessas autoridades. Elas o são apenas no caso de falta de qualquer requisito formal que a elas caberia ter informado previamente o consumidor.

Se no primeiro caso a agência não causa ou contribui para causar o ato de deportação, na segunda situação ela descumpre seu dever legal, inerente à sua intermediação, de fornecer, entre outras, informações precisas e claras sobre documentos pessoais necessários para realizar o programa.

Nada impede que essa informação seja limitada a ressaltar que é de exclusiva responsabilidade do consumidor consultar diretamente a respectiva autoridade diplomática sobre o procedimento para obter o visto em questão, se exigido for.

Naturalmente, é da agência de turismo a obrigação de fornecer todos os documentos que forem então exigidos sobre o curso ou o estágio e a hospedagem cuja reserva e venda estiver intermediando.

Trata-se, assim, de cautela simples e altamente recomendável para evitar ou minimizar o risco de responsabilização em ação judicial, bastante comum em nosso país, sob o pálio da responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento.

*Joandre Ferraz é bacharel e mestre em Direito (USP), especialista em Administração Pública (FGV), coautor do Manual Jurídico para Agências de Turismo e advogado da Joandre Ferraz Associados. Contato: www.joandreferraz.com.br

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