Joandre Ferraz

Contrato de viagem é organizado por diretiva (parte 1)

Por Joandre Ferraz*

A Diretiva da União Europeia nº 2.0321, que trata de viagens organizadas e serviços de viagens conexos e deverá ser transposta até 01/01/2018 à legislação nacional dos países que a compõem, dedica o artigo 7º ao teor do contrato e aos documentos que devem ser fornecidos antes do início da viagem. Ela define como viagem organizada a combinação de pelo menos dois tipos diferentes de serviços para efeitos da mesma viagem por um único operador ou adquiridos com diferentes prestadores de serviços em um único ponto de venda.

As leis brasileiras de turismo2 não adotam a expressão “viagens organizadas ou serviços de viagem conexos”, nem as distinguem conforme sua duração, constância ou motivação, limitando-se ao conceito genérico de “operação e organização” dos serviços que a compõem.

Nessa linha, são serviços de operação de viagens: excursões e passeios turísticos, inclusive educacionais ou culturais; assessoramento, planejamento e organização; contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, recepção, transferência e assistência ao turista.

Em âmbito regulamentar3, é adotada a expressão pacote turístico – sem distinguir sua organização da intermediação – e dedicado um único e genérico artigo às disposições obrigatórias que devem ser previstas nos contratos para prestação de serviços oferecidos por agências de turismo, dentro ou fora do pacote.

A Diretiva considera como operador da viagem organizada tanto o organizador, quanto o intermediário, ou, ainda, o facilitador de serviços de viagem conexos que são escolhidos, contratados e pagos em separado ao mesmo ou a diversos operadores. Nossas leis não definem o contrato de viagem organizada ou de intermediação remunerada entre sua operadora e o viajante, limitando-se a reservar às agências de viagens a operação e fixar algumas cláusulas obrigatórias nos contratos de serviços.

Ela trata do contrato em capítulo que inclui os documentos que devem ser fornecidos antes do início da viagem, as informações pré-contratuais e seu caráter vinculativo, tal qual prevê o artigo 30 de nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC). Previstas na Diretiva, a clareza e legibilidade dos contratos encontram correspondência nos artigos 31 e 54 do CDC que falam dos requisitos da oferta e das cláusulas dos contratos de adesão – como costumam ser os turísticos -, determinando, inclusive, que o tamanho da letra não seja inferior a 12.

Na próxima edição, faremos a comparação entre os textos da diretiva europeia e da legislação brasileira em relação a outros itens essenciais nos contratos e à responsabilidade pela execução dos serviços incluídos nos documentos.

* Bacharel e mestre em Direito (US), especialista em Administração Pública (FGV), coautor do Manual Jurídico para Agências de Turismo e advogado da Joandre Ferraz Associados (www.joandreferraz.com.br)

1 Publicada em 11/12/2015

2 Leis nº 11.771 (2008) e 12.974 (2014)

3 Artigos 32 e 33, Decreto 7.381 ( 2010)

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