Joandre Ferraz

Receita Federal regulamenta IRRF sobre remessas de agências de turismo

Por Joandre Antonio Ferraz*

 

Todos sabem que as remessas para pagamento de serviços turísticos prestados no exterior não eram sujeitas ao IRRF até junho de 2010, quando passaram a ser dele isentas até 31 de dezembro de 2015. A partir da Medida Provisória (MP) nº 713, de 1º de março de 2016, elas passaram a ser tributadas pela alíquota reduzida de 6%, contra os 25% da regra geral.

Enquanto a conversão da MP – em vigor desde sua edição – em lei aguarda aprovação no Congresso, até 30 de junho de 2016, e posterior sanção, sua regulamentação foi baixada por meio da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal nº 1.645, de 30 de maio de 2016 (disponível para consulta em http://normas.receita.fazenda.gov.br).

Afora a repetição de texto legal, tal IN explicita, de modo aparentemente óbvio, que aquela alíquota só é aplicável a despesas feitas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no país (art. 2º, § 1º), tais como, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguros a viajantes (art. 2º, § 1º). Embora esse rol não pareça exaustivo e admita despesas turísticas similares – como passeios, guias, ingressos para parques e para espetáculos públicos-, a IN explicita que, para fins de fruição da alíquota reduzida de 6%, não será admitida qualquer outra despesa, tais como o pagamento de corretagem ou comissões (art. 2º, § 8º).

Enquanto a MP restringe as remessas para paraísos fiscais a R$ 10 mil ao mês por viajante, a IN exige a identificação de seu efetivo beneficiário/destinatário e prova de sua capacidade operacional de prestar o serviço, seu pagamento e utilização (art. 2º, § 4º). Caso contrário, a alíquota será de 25%.

Na sequência, atribui às agências de turismo a obrigação acessória de elaborar – e manter em dispositivo de armazenamento por meio magnético – demonstrativo das remessas que fizer com alíquota de 6%, “inclusive para reservas ou bloqueios de serviços turísticos sem viajante previamente definido” (art. 3º).

As operadoras deverão manter esse controle por agência de turismo vendedora do serviço objeto da remessa, com o respectivo valor atrelado ao CPF do viajante já definido ou do responsável, se menor e não o tiver, e nota fiscal provando sua efetiva prestação, com seu nome e CPF (art. 3º, §§ 2º a 5º).

Nas remessas para bloqueios inominados, o demonstrativo deverá ser feito assim que o viajante for definido, indicando correlação com seu CPF. Se a venda não for efetivada, a diferença de IRRF sobre os valores remetidos e não restituídos à agência de turismo terá de ser recolhida, salvo força maior/caso fortuito (art. 3º, §§ 6º e 7º).

As agências de turismo remetentes necessitam do Cadastur, respondem pelo IR que deixarem de reter – mesmo sobre remessas por vendas de terceiras agências – e pela guarda de seu demonstrativo, que não precisa ser apresentado à instituição financeira que utilizarem para realiza-las (art. 3º, §§ 8º a 10).

A IN 1.645 considera que as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais não sujeitas ao IRRF são as destinadas a pagar serviços de natureza educacional, científica ou cultural (!!). Ou seja, apenas troca “fins” por “natureza”, definindo pelo definido e nada esclarecendo (art. 4º, § único). Por fim, revoga a IN 1.611, de 25 de janeiro de 2016, editada entre o fim da isenção (em 31 de dezembro de 2015) e a redução do IRRF (em 1º de março de 2016), período durante o qual as remessas em questão ficaram sujeitas à alíquota geral de 25% de IRRF sobre os respectivos valores.

* Bacharel e mestre em Direito (USP), especialista em Administração Pública (FGV), coautor do Manual Jurídico para Agências de Turismo e advogado da Joandre Ferraz Advogados Associados

 

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