Joandre Ferraz

Responsabilidade solidária das agências de turismo

Por Patricia Leal Ferraz Bove/Joandre Ferraz Advogados Associados*

 

 

Tema recorrente e de constante preocupação para as agências de turismo, seja pela dinâmica da própria atividade ou pela dificuldade no exercício do direito de regresso, a responsabilidade solidária existe quando a agência e todos os fornecedores envolvidos respondem pela reparação integral do dano causado ao consumidor e este pode escolher contra quem propor a ação.

Ocorre que, de acordo com o artigo 265, do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes e não pode ser presumida. Além disso, o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Logo, a solidariedade da agência de turismo não é automática e depende da prova do nexo causal entre sua conduta e os eventuais danos sofridos pelo consumidor. Ou seja, se a agência não der causa ou não contribuir para causar o dano, ela não pode ser responsabilizada. Assim, caberá ao julgador analisar se, de fato, a agência praticou algum ato, direto ou indireto, que tenha causado ou contribuído para causar o dano alegado pelo consumidor.

A responsabilidade das agências de turismo pelas atividades que compõem a intermediação que exercem, abrange a correta informação sobre os serviços prestados por terceiros, a sua adequada solicitação aos respectivos fornecedores, a entrega dos documentos hábeis para sua utilização e a transferência do valor correspondente a seu custo. Dessa forma, ela só pode assumir os riscos normais e esperados da intermediação, como, por exemplo, falta de informação correta sobre os serviços incluídos no programa turístico.

Ademais, de acordo com o artigo 734, do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados a passageiros e bagagens, sendo nula qualquer cláusula que preveja a exclusão desta responsabilidade. Da mesma forma, o hotel responde pela reparação dos danos causados por atos ilícitos próprios ou de hóspedes.

Adicionalmente, a Lei Geral do Turismo, Lei 11.771, de 2008, confirma que as atividades dos hotéis e das agências de turismo são totalmente desvinculáveis entre si, para o fim de responsabilização civil, como se infere, respectivamente, de seus artigos 23 e 27. Sendo assim, é possível identificar os riscos e responsabilidades de cada um dos fornecedores envolvidos na prestação do serviço, razão pela qual é recomendável que a agência de turismo informe e identifique claramente cada um dos fornecedores e, se possível, ofereça mais de uma opção para escolha do consumidor.

A tendência atual do poder judiciário ainda tem sido a condenação solidária da agência de turismo pelos danos causados por fornecedores de serviços intermediados de modo conjugado, em programa fechado. Por outro lado, tende a isentá-la no caso de serviços intermediados de modo avulso, desde que seja demonstrada a inexistência de defeito ou vício em sua intermediação.

Por fim, apesar da conhecida dificuldade de seu exercício e dos custos adicionais incidentes, é assegurado o direito de regresso à agência de turismo que responde pela reparação de dano causado por outro fornecedor, contra o qual pode ajuizar ação autônoma ou prosseguir na mesma na qual tenha sido condenada, se cabível.

Portanto, mesmo que o cenário atual ainda não esteja totalmente favorável, os elementos acima podem auxiliar o dia a dia das agências de turismo para tentar evitar ou amenizar as condenações solidárias com outros fornecedores.

* Bacharel em Direito, especialista em Direito do Consumidor e Empresarial do Turismo, coautora do Manual Jurídico para Agências de Turismo e advogada de Joandre Ferraz Advogados Associados

 

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