A insegurança jurídica que nos envolve

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O turismo, sempre exaltado como a mola propulsora para desenvolvimento sustentável do País e grande gerador de empregos para diversas camadas que compõem o estrato social brasileiro, permanece, apesar dos esforços e avanços empreendidos nos últimos anos, aquém de seu real potencial. Independente dos grandes problemas conjunturais que enfrentamos, é fato incontroverso que as receitas advindas da atividade turística podem superar em larga escala os percentuais de outros tradicionais setores da economia, que são muitas vezes mais priorizados e prestigiados nas esferas públicas em detrimento do turismo.

Sob o ponto de vista legal, apenas em 2008 o turismo passou a ter sua lei específica, a Lei Geral do Turismo (LGT), que agrupou e normatizou várias normas alusivas ao setor que, muitas vezes, se encontravam soltas e sujeitas a interpretações diversas e não conectadas com a cadeia produtiva. Nela, encontramos a obrigatoriedade do Cadastur, o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo, além de normas sobre os setores da hospedagem e transporte, entre outros.

Independentemente das lacunas ainda existentes, a promulgação da lei foi, sem dúvida, um grande avanço para o setor. A LGT inclusive está em vias de ser reformada, com o aprimoramento do regramento, após amplos estudos e oitiva de representantes de setores que integram a cadeia.

Por outro lado, em que pese a LGT, a insegurança jurídica ainda é um dos principais gargalos que atrapalham o pleno desenvolvimento do setor, quer seja pela falta de normas, passando pela onerosa burocracia estatal, e terminando no já citado desprestígio do setor, quando confrontado com outras prioridades junto à esfera pública.

Temos em andamento na Câmara Federal e no Senado uma série de projetos de lei, muitos deles versando sobre o mesmo tema, que estão em completo descompasso com a realidade das atividades que integram o setor. Se aprovados, trarão ainda mais dificuldades aos empresários já estabelecidos, afastando novos projetos. Por exemplo, recentemente o setor hoteleiro passou por um período de grande apreensão por força da Lei Brasileira da Inclusão (LBI), que foi um grande avanço para o Brasil, mas, especificamente no trato com a indústria da hospitalidade criou grande insegurança durante sua tramitação, já solucionada após grande atuação em conjunto de todos os envolvidos.

Ainda sobre o ponto de vista legal, outro grande gargalo sempre foi a legislação trabalhista brasileira e sua incapacidade de absorver as várias realidades dos trabalhadores que integram a cadeia produtiva do setor, tanto no lazer, quanto no corporativo e seus inúmeros eventos que movimentam o setor durante todo o ano, sem sazonalidade. A mão de obra envolvida nestas operações, muitas vezes atuava à margem da Lei, pela inexistência de mecanismos adequados ao trabalho em alguns períodos, por exemplo. A reforma da Legislação Trabalhista recentemente aprovada e ainda em disseminação, apesar de muitas dúvidas ainda pairarem, trouxe uma luz no final do túnel para o setor.

A estreita conexão entre a esfera pública e a iniciativa privada é a única alternativa para desatar os nós existentes, criando um ambiente propício para o pleno desenvolvimento, amparado pela Legislação e também pelas melhores práticas do mercado, difundidas em boa parte pela atuação das associações do setor. Espera-se com muita ansiedade a aprovação do Projeto que transformará a Embratur em agência, nos moldes do Sebrae e da Apex, deixando de ser uma autarquia, buscando maior competitividade e recursos para fazer frente à concorrência global dos destinos turísticos mundiais.

Às vésperas das eleições, desejamos com grande entusiasmo que os candidatos tragam em seus programas de governo um olhar mais atento para o turismo, permitindo que sejam concebidas medidas sustentáveis que permitam o incentivo à atividade, gerando renda, preservando as riquezas naturais, qualificando profissionais e principalmente, criando um ambiente juridicamente seguro e propicio à realização de negócios.

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