A responsabilidade dos dirigentes

A lei é clara ao determinar em quais situações ilícitas há responsabilização dos dirigentes de instituições

Na edição anterior, trouxe algumas considerações sobre o papel das associações, sua importância junto à sociedade civil e embasamento legal. Agora, vou abordar a questão alusiva à responsabilidade dos dirigentes das associações no tocante aos compromissos financeiros assumidos. Convém relembrar que as associações se diferenciam de uma sociedade comercial, pois não possuem finalidade lucrativa ou econômica e são formadas pela união de pessoas sem direitos e obrigações recíprocos.

Ao nos aprofundar em aspectos da responsabilidade civil no âmbito das associações encontramos, na doutrina vigente, que responsabilidade corresponde à aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral e/ou patrimonial causado à instituição. A ocorrência de efetivo prejuízo, praticado por ação, omissão, negligência ou imprudência é requisito fundamental para a possibilidade de responsabilizar o dirigente.

Este ato ilícito pode ser configurado em situação na qual um dirigente abusa de seu poder para obter vantagens à custa da associação, deixando de honrar com compromissos da mesma em prol de sua satisfação financeira pessoal e, consequentemente, gerando prejuízos à associação e aos seus credores. Repito que só ocorrerá o chamamento dos dirigentes para responder pela dívida da associação no caso de atos ilícitos na gestão, praticados com dolo ou intenção. Comprovada a má fé, o caminho será a desconsideração da personalidade jurídica da entidade, com a inclusão dos dirigentes e de seus bens para quitação de débitos então executados.

O mesmo entendimento é aplicado à questão da responsabilidade por débitos tributários. Como dispõe o Código Tributário Nacional, no artigo 135, caput e inciso III: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.  O texto legal tributário é bastante claro ao condicionar a responsabilidade de dirigentes às situações nas quais for identificada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

É essencial salientar que o não recolhimento de tributo, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, não tem o condão de acarretar responsabilidade pessoal ao dirigente. O não pagamento de tributos constitui infração à lei tributária, mas não é esse o entendimento pretendido pela lei, fazendo menção às regras empresariais propriamente ditas.  A mera inadimplência tributária representa mora da associação, mas não é uma infração capaz de trazer à discussão à figura do dirigente.

Em resumo, é bem abrangente o entendimento de que a responsabilização de dirigentes de instituições só poderá ocorrer nos casos de dissolução irregular da sociedade ou quando forem comprovados excessos de poder e/ou infração à lei praticada pelo dirigente, considerando as situações aplicáveis. Se comprovada a má fé do dirigente, ele deverá arcar com a responsabilidade e seu patrimônio poderá ser bloqueado judicialmente para o pagamento dos prejuízos gerados.

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