A Abav Nacional divulgou, nesta quarta (20), um vídeo, explicando melhor sobre a nota técnica divulgada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça. De acordo com o Dr. Marcelo Oliveira, assessor jurídico da entidade, esta é uma nota que complementa as dúvidas ocasionadas pela Medida Provisória 948, que aborda o cancelamento, remarcação, disponibilidade de crédito e reembolso dos consumidores.
Oliveira explica que esta é uma iniciativa extremamente importante, visto que o agenciamento conta com seu direito à manutenção e a remuneração a partir do momento que ele pode fazer o acordo ou uma negociação, como permite a própria MP. “O direito ao reembolso sempre existe e sempre existirá, porém ele deve respeitar a condicionante à existência de etapas anteriores. É preciso mostrar que há possibilidade de remarcação, disponibilidade de crédito e de até uma negociação. Só na falta dessas alternativas é que o consumidor tem direito em falar de reembolso. Está escrito nessa nota técnica”, detalha o advogado.
O assessor jurídico continua enfatizando que, em mais de duas décadas de atuação, a nota técnica, pela primeira vez, apresenta um cenário compreendendo todas as relações e que não existe responsabilidade solidária. “Cada ator dessa cadeia fica responsável pela sua atividade, pela quantia de valores. Uma agência responde pelo o que recebeu, os fornecedores pelo o que recebera. São responsáveis o que é de titularidade de cada um. Pela primeira vez, temos uma nota técnica. Não é lei, mas já sinaliza entendimento legal e jurídico de um dos principais órgãos de justiça do no País”, avalia.
O profissional continua, afirmando que não existe qualquer necessidade de indenização ou responsabilização, até mesmo por danos morais ou multas administrativas, conforme ratifica a nota da Senacon. “A secretaria entende o agenciamento como o elo maus fraco dessa cadeia de fornecimento e reconhece o direito do próprio consumidor. Existe uma fragilidade muito grande, onde temos a aniquilação de toda a cadeia. O Ministério da Justiça entende que o direito dos consumidores estarão preservados e isso é sensacional para o segmento. É algo que deve estar em cima das mesas e abaixo dos nossos braços”, pontua.
Oliveira encerra o vídeo reforçando o contínuo trabalho realizado pela associação, que vem tentando alavancar ainda mais os direito e obrigações de todos os associados, consequentemente, de todo o setor.
Confira o vídeo completo abaixo:
