Abav Nacional explica regras da nova MP de remarcação e cancelamento

A MP prorrogou os efeitos da Lei 14.046, prorrogando até o final de 2022 o prazo para que o cliente utilize os créditos adquiridos

MP

A Medida Provisória 1.036, publicada pelo Governo Federal na última quinta (18), prorroga os efeitos da Lei 14.046, que passa a autorizar que viagens e serviços turísticos possam ser tratados com remarcações, ajustes de créditos ou reembolsos, quando cabíveis, até o final de 2022. A MP, também, prorroga o prazo para que o consumidor utilize os créditos adquiridos em renegociações de viagem já canceladas e que não possam ainda ser utilizadas.

“Nosso pleito era para que as agências de viagens tivessem o fôlego necessário, pois estavam muito pressionadas com prazos de viagens de seus clientes vencendo e se encurtando demais, o que demandava negociações em série com fornecedores por prorrogações quase no escuro, na medida em que novas quarentenas, restrições e serviços limitados nos destinos nos deixavam sem opções”, conta Magda Nassar, presidente da Abav Nacional.

A nova MP mantém a regra estabelecida na lei, de que tanto nos casos de crédito a ser disponibilizado quanto nos casos em que seja cabível o reembolso, serão deduzidos sempre os valores referentes aos serviços de agenciamento e intermediação já prestados. Esse pleito contou com o apoio da Clia Brasil e Braztoa, junto com as demais entidades integrantes do G20.  

A Abav Nacional promove, nesta sexta (19), às 15h, em seu canal no Youtube, uma live com a participação da presidente Magda Nassar e Marcelo Oliveira, assessor jurídico da entidade. Juntos, os profissionais explicarão detalhes das regras da MP e o alcance dessa medida. Confira a transmissão neste link.

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