AGU adota medidas para combater impactos da Covid-19

A aprovação foi dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Advocacia-Geral da União afaste exigências das leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Diretrizes Orçamentárias (LDO)

AGU
André Mendonça, advogado-geral da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a afastar exigências das leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida visa facilitar a implantação de programas de proteção durante o combate ao novo coronavírus (Covid-19). A liminar foi concedida no domingo (29) pelo ministro Alexandre de Moraes.

O ministro reconheceu que o momento exige medidas rápidas e que a situação atual é de elevada gravidade e não pode ser minimizada. “A pandemia da Covid-19 é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante à garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas”, diz.

O pedido foi feito pela AGU na quinta-feira (26) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral pedia para que, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate ao coronavírus, não fossem exigidas a comprovação de que as medidas estavam de acordo com a compensação orçamentária prevista em dispositivos da LDO e da LRF.

Essas normas obrigam a União a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas.

Na ação, a AGU apontou que estão em análise pelo Governo Federal medidas como auxílio emergencial (abono) para os trabalhadores informais; pagamento de parte do seguro-desemprego no caso da suspensão dos contratos de trabalhadores formais; distribuição de alimentos para idosos, entre outras.

“Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil”, afirma André Mendonça, advogado-geral da União. “É hora de nos unirmos: sociedade, empresários, trabalhadores e instituições públicas e privadas”, conclui.


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