Airbnb: justiça dá poder aos condomínios sobre proibição

O mais recente revés do Airbnb foi em decorrência de uma ação movida por um proprietário de um apartamento de condomínio em Londrina (PR)

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(Foto:Divulgação)

O Airbnb está mais controlado no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os condomínios têm o poder de decisão sobre a proibição ou não do aluguel de apartamentos na plataforma, conforme decisão publicada na terça-feira (23).

O mais recente revés do Airbnb foi em decorrência de uma ação movida por um proprietário de um apartamento de condomínio em Londrina (PR), que tentou locar o espaço através da plataforma, mas foi proibido de realizar locações por menos de 90 dias.

Assim, o caso foi parar na justiça e, semelhante a é a segunda vez que acontece uma decisão assim contra o Airbnb. Em abril deste ano, a 4ª Turma do STJ tomou a mesma resolução.

Em nota, o Airbnb reiterou que ambas as decisões, de 4ª e 3ª turma do STJ, respectivamente, em abril e agora, não configuram o aluguel de apartamento como atividade ilegal ou hoteleira. Além disso, a empresa cita que a possibilidade de proibição é inconstitucional.

Veja o posicionamento do Airbnb na íntegra:

“Os julgamentos em questão se referem a casos específicos e pontuais e as decisões não determinam a proibição da locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios de maneira geral. O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel”.

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