Alterações na Lei Geral do Turismo repercutem na rede hoteleira de Maringá

Conforme a nova lei, a execução de obras musicais nos quartos de hotéis é considerada de natureza privada, sendo isenta de arrecadação e distribuição de direitos autorais

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Foto: Divulgação/Prefeitura de Maringá

A rede hoteleira de Maringá se manifestou com relação às atualizações da Lei Geral do Turismo, que apresentam algumas mudanças requisitadas pelo segmento há anos. Uma das principais alterações é com relação à cobrança do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) por direitos autorais de reprodução de músicas.

Conforme a nova lei, a execução de obras musicais nos quartos de hotéis é considerada de natureza privada, sendo isenta de arrecadação e distribuição de direitos autorais. O relatório também deixa claro que a cobrança de direitos autorais se dá apenas quando a apresentação ocorrer em áreas comuns e não em áreas exclusivas e privativas de hóspedes.

Para o sócio-gerente do Hotel Avalon, filiado ao Maringá e Região Convention & Visitors Breau, Erasmo Ramos, essa alteração é muito importante e traz clareza ao segmento hoteleiro e também à sociedade.


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“Cada setor tem seu papel e a rede hoteleira não pode ser cobrada por direitos autorais, trabalhamos com hospedagem, não com música”. Segundo ele, nem áreas comuns de hotéis podem ser consideradas públicas. “São serviços e espaços privados, pagos, é evidente que não são áreas públicas. O direito autoral é importante para o artista, mas deve ser cobrado de quem trabalha com música, não de hotéis”, reitera.

A diretora do Hotel Metrópole, filiado ao Convention Bureau de Maringá, e também membro do Conselho Curador do Maringá CVB, Patrícia Palma, concorda que quartos de hotéis são espaços privados, então a cobrança do Ecad não era justa. “Essa atualização da Lei é na verdade fazer justiça”, afirma. Segundo ela, a cobrança nas áreas comuns é até compreensível. “Meu hotel não se importa de pagar direito autoral de músicas reproduzidas nas áreas comuns, como recepção e restaurante”, declara Patrícia.

Por meio de nota, o Ecad declarou ter o seguinte posicionamento. “Acreditamos e apoiamos reformas que beneficiem a economia do país. Nós desejamos que os setores de turismo e hotelaria sejam ainda mais robustos e desenvolvidos, mas não podemos concordar com esse fortalecimento às custas da classe artística. Em relação à reforma da Lei do Turismo, nós discordamos unicamente de um extrato que versa sobre o suposto caráter privado dos quartos de hotéis. A Lei de Direitos Autorais (9.610/98), que pauta o trabalho do Ecad, prevê que hotéis são locais de frequência coletiva, não importando se a música é tocada em áreas comuns ou aposentos. O trabalho do Ecad é garantir o direito dos artistas de serem remunerados pelo uso público de suas obras. Por último, lembramos que a reforma da Lei do Turismo não está em vigor, uma vez que não obteve sanção presidencial. Temos esperança de que a importância da indústria criativa musical seja reconhecida e que os direitos dos artistas sejam preservados nas próximas etapas de tramitação da proposta.”

Acessibilidade

Além disso, a acessibilidade também foi ponto alterado na Lei Geral do Turismo e a partir das mudanças, ficou determinado que os meios de hospedagem deverão disponibilizar 3% dos dormitórios, respeitando o mínimo de 1 dormitório, com as características construtivas e os recursos de acessibilidade e 4,5% com as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade a serem definidas em regulamento.

Com relação às alterações de acessibilidade, Erasmo afirma ver com bons olhos e julga ser necessário, mas para novas construções. “Uma vez que o projeto da construção do hotel foi aprovado pela prefeitura, está valendo a lei da época. Uma nova lei não pode exigir a reconstrução de um prédio já pronto, mas se for preciso fazer adaptações, serão feitas, dentro do alcançável para uma construção concluída”, diz.

O texto final da Lei que segue para o Senado, apesar de não atender a todas as demandas reivindicadas pelo setor, deixou as principais entidades do segmento satisfeitas com o resultado final. “É um passo muito importante sim, mas também é triste ver que algo tão evidente, como a questão da cobrança do Ecad de hotéis, tenha que virar lei para ser compreendida”, afirma Erasmo.


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