Artigo: Regulamentação já

Por Manoel Linhares, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e presidente do SindHotéis Ceará

No Brasil, Fortaleza (CE) está sendo pioneira em estabelecer normas para o funcionamento das plataformas internacionais de reservas de hospedagem on-line. Como cidadão, empresário e líder de classe, me parece muito estranho a oposição em relação à regulamentação e a isonomia tributária para esse setor, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, e que deve ser seguida por outros destinos brasileiros. Com a regulamentação, Fortaleza estará atuando em pé de igualdade com os principais destinos turísticos do mundo como Paris, Amsterdã, Barcelona, Londres, Lisboa e Nova York.

O que conseguimos com a regulamentação das plataformas internacionais de reservas de hospedagem on-line foi a junção da inovação com a regulamentação e a possibilidade de livre concorrência para as empresas de nossa cidade. Não só de hospedagem, mas inclusive para empresas do ramo de tecnologia que queiram gerir suas plataformas de reservas.

O que está sendo corrigido na capital do Ceará, e muito me orgulha lutar por essa causa, é a distorção que as plataformas internacionais de reservas de hospedagem causam no mercado, devido ao não pagamento de impostos e taxas semelhantes às empresas brasileiras.

Não estamos falando somente em distorções tributárias. Estamos também falando em vidas, já que a ausência de registros oficiais oferece sérios riscos para a segurança. A lei regulamenta as residências que recebem os turistas, que passarão a ser cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo e, se localizadas dentro de condomínios, serão obrigadas a ter autorização da administração do local.

São permissões mínimas e básicas para se exercer esta atividade comercial, e não deixa de ser uma atitude temerária uma empresa privada estrangeira, tentar intervir na vida pública de uma nação com tamanha truculência.

Agora, a pergunta que toda a sociedade do Ceará e do Brasil deve ser fazer é por que os representantes no Brasil da maior multinacional de plataformas de vendas de hospedagem do planeta, o serviço de hospedagens alugadas e compartilhadas – Airbnb – querem continuar operando à margem da legislação? Por que esses representantes que não fazem parte do quadro institucional da empresa, já que o Airbnb não tem sede oficial no Brasil, não querem ter os serviços que representam trabalhando oficialmente e legalmente no País?

A União Européia já se manifestou publicamente sobre a discrepância dos dados fornecidos e impostos pagos pela empresa. Cidades como Londres, Amsterdã, Barcelona, Lisboa, Paris, Berlim, Nova Orleans, Chicago e muitos outros destinos já legalizaram a atuação das plataformas de reservas em seus países. Porque estes senhores querem nos ludibriar, enquanto surfam na onda pop dos “negócios de impacto social”, já desmascarada mundialmente, e que foi o slogan da empresa em seu lançamento em 2008, antes de se tornar um gigante multinacional?

O que diriam Brian Chesky, CEO da  Airbnb, e seus parceiros sobre a atuação agressiva, inverídica e injuriosa, que seus representantes estão tendo no Brasil? Tentando intimidar toda uma indústria estabelecida com ameaças e com total despreparo e desequilíbrio. Chesky já manifestou, em programas de entrevistas norte-americanos, que é a favor da regulamentação e da isonomia tributária com o setor formal de hospedagem.
Reconhece que já recolhe os tributos nos países de primeiro mundo.

E aqui, em nosso País, porque seus representantes não querem seguir as diretrizes da empresa, que já está implantada nos principais destinos turísticos do mundo? Não será porque a regulamentação garante ao consumidor seus direitos e asseguram os deveres de quem está prestando o serviço?

Por fim, muito se fala sobre a necessidade de se colocar o Brasil em uma posição de mais destaque no cenário internacional. Mas, para que isso aconteça, uma das questões que precisa ser definida é o alinhamento competitivo do turismo nacional com os principais destinos do mundo.

Fortaleza já deu um passo fundamental, dando um exemplo ao Brasil e o mundo! Faço votos que o mesmo aconteça, em curto prazo, para também todas as capitais e demais cidades turísticas, assim como, em todas as cidades do País. Regulamentação já!!!

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