Aspectos legais sobre a venda casada em Turismo

É na atividade hoteleira que temos uma incidência mais expressiva de questionamentos de consumidores quanto à prática

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venda casada

Um dos regramentos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz referência à vedação de modalidade de venda ou fornecimento de serviços, com caráter condicional, imponto outro serviço ou produto, ou ainda limites quantitativos para a realização desta venda ou fornecimento de serviços. Esta prática é comumente chamada de venda casada, justamente pela presença de duas diferentes formas de condicionamento.

A proibição está expressa no artigo 39, do CDC, que relata ser “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

A prática é muito comum e está presente em várias relações de consumo do cotidiano. A compra de um imóvel através de financiamento imobiliário, atrelado à contratação de um seguro; o ato de adquirir um cartão de crédito vinculado a um título de capitalização. A venda da pipoca e refrigerante no cinema, em algumas situações, também já foi caracterizada como venda casada, se não for facultado ao cliente a possibilidade de consumir outros produtos durante a sessão de cinema, comprados fora das dependências.

Outra prática muito comum são os combos de lanches infantis, oferecendo brindes. O consumidor tem o direito de comprar apenas o brinquedo oferecido dentro do combo, pois do contrário, o estabelecimento está incorrendo na prática. Em suma, o princípio para se caracterizar a venda casada decorre também da imposição pela parte mais forte da relação, por critérios econômicos ou técnicos, para impedir a livre escolha do consumidor, na aquisição de outros produtos com a mesma qualidade e preços.

No Turismo, quando tratamos da responsabilidade solidária entre os fornecedores de determinado produto ou serviço em face do consumidor, não seria equivocado afirmar que esta responsabilidade, de certa maneira, vem em decorrência também da prática de uma venda casada. Claro que a venda de um pacote de viagens, que é uma prática comum em nosso mercado, não poderia ser pura e simplesmente caracterizada como algo revestido de ilicitude e enquadrada na lei consumerista, por ser uma venda casada.

Pelo entendimento da própria lei, esta situação só poderia ser considerada ilegal no caso de não ser permitido ao consumidor o poder de escolha, ou ainda, condicionar determinado produto à realização da venda, sem possibilidade de o consumidor poder optar livremente. Um exemplo que poderíamos ilustrar a situação, seria a venda de determinado pacote de viagens, atrelado à contratação de um determinado seguro.

Outrossim, é na atividade hoteleira que temos uma incidência mais expressiva de questionamentos de consumidores quanto à prática da venda casada. E tal fato decorre das características do setor e, ainda, da sazonalidade do mercado. Durante a alta temporada – em feriados, principalmente – são oferecidos determinados pacotes específicos para estes períodos, condicionados a um determinado número de diárias, além de outros serviços incluídos.

Esta prática é mundial, e, em várias situações permite aos empreendedores que busquem receitas nos períodos com mais procura, em contraponto com os períodos de menor demanda. Mas, apesar desta situação prática, e à luz do diploma legal vigente, condicionar uma quantidade de diárias muitas vezes permite o enquadramento na situação dos limites quantitativos, prevista no CDC. Via de regra, deveria ser ofertada ao consumidor uma outra opção de hospedagem, sem o condicionamento à quantidade de diárias, ou ainda, não vinculando o pacote de diárias a outros serviços.

A simples oferta de valores de diárias livres para um fim de semana considerado normal, em contraponto à oferta de um pacote fechado para um feriado, sem a disponibilidade de diárias individuais, já se caracteriza como inobservância do diploma consumerista. Por outro lado, este entendimento legal, cria barreiras à prática do livre mercado, a partir do momento em que procura sobrepor-se à lei da oferta e da procura.

Não podemos esquecer que o mercado do Turismo tem características que o tornam único, e não equiparável a outras indústrias. Uma das principais características é a perecibilidade, por exemplo, de um quarto de hotel não ocupado determinada noite ou de um assento de aeronave que decola vazio.

De um lado a letra fria da lei, de outro a realidade do mercado de um setor dinâmico e único. Como sempre, deve prevalecer o bom senso para ambas as partes, fornecedor e o consumidor. E para o fornecedor, lembrar que o disposto no Código de Defesa do Consumidor não deve ser esquecido no dia a dia de sua operação!

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