CNC entrega proposta de alteração da Lei Geral do Turismo

Nova proposta foi elaborada com o apoio de 27 entidades dos setores produtivos do turismo

Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entregou hoje a proposta de alteração da Lei Geral do Turismo para Alberto Alves, secretário-executivo do Ministério do Turismo (MTur), e para Herculano Passos, presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. O documento visa criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil.

Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e check-out; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.

“Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, disse Sampaio.

“Quero parabenizar a CNC pela iniciativa deste seminário, que acontece em momento oportuno, em que trabalhamos para que o turismo seja explorado em todo o seu potencial. Estamos trabalhando no ministério para atualizar a Lei Geral do Turismo e queremos entregar uma legislação com regras claras e condizentes com os desafios para o crescimento do País, em um setor que pode contribuir para geração de emprego e renda”, afirmou o secretário executivo do MTur, Alberto Alves.

A nova proposta da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Cetur/CNC e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP. As sugestões finais do documento foram ainda compartilhadas e validadas por 26 associações nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo – FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras – que se debruçaram sobre o tema para propor soluções práticas para o amplo desenvolvimento do turismo no Brasil.

Seminário Jurídico do Turismo

A fim de discutir os entraves e as soluções jurídicas para desenvolver o Turismo no País, a CNC promove hoje o Seminário Jurídico do Turismo. Em pauta, questões que estão presentes no dia a dia das empresas e, por ausência ou falta de clareza na regulamentação, trazem insegurança jurídica para os prestadores de serviços turísticos nas relações com seus empregados, consumidores e entes públicos.

“É necessário que tenhamos regras claras e transparentes para termos um ambiente de negócios mais empreendedor, amigável e contemporâneo, que possibilite crescimento mais rápido para as atividades do Turismo no Brasil”, afirmou Sampaio.

Entre os temas abordados, “O fortalecimento da negociação coletiva”, em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); “Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical” debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; “Trabalho Intermitente e Terceirização”  pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.

 

Equipe de Redação

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