Como as Medidas Provisórias podem ajudar na retomada?

As duas MPs editadas amparam o segmento de transporte aéreo e o setor de cultura e eventos; outro projeto em tramitação deve trazer impacto nas relações empresariais e de consumo, como a locação de imóveis urbanos

medida provisória

Em meio a tantas incertezas impostas pelos efeitos da pandemia de covid-19 a todos os cidadãos e suas consequências quase imediatas na atividade econômica – que já estão sendo duramente experimentadas pelos profissionais que atuam no setor de Turismo -, algumas medidas já foram determinadas pelo Governo Federal. Medidas Provisórias (MP) versam sobre situações do nosso dia a dia, trazendo soluções que podem minimizar as consequências da suspensão e cancelamento de viagens.

Segundo definição extraída do portal da Câmara dos Deputados: “A Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada”.

A Presidência da República adotou, primeiramente, um texto versando sobre soluções de enfrentamento aos efeitos da pandemia de Covid-19 pela aviação civil brasileira. Em 18 de março de 2020, a MP nº 925, passou a determinar que o prazo para o reembolso de valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 meses, sempre com a observância das regras do serviço contratado e mantida a assistência material. Prevê também, como alternativa à opção do reembolso, a hipótese de que a companhia aérea forneça uma carta de crédito ao consumidor, no valor integral do bilhete original, para utilização posterior – limitada a até 12 meses da data do voo original. Ambas as hipóteses são válidas para contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

“A MP 925 oferece duas alternativas ao consumidor do transporte aéreo: reembolso em até 12 meses, obedecendo às regras do contrato; ou carta de crédito, sem nenhuma retenção a título de penalidade, com prazo de utilização em até 12 meses em voo da companhia aérea”

Para as outras atividades turísticas foi adotada a MP nº 948, que dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de Turismo e Cultura em razão do estado de calamidade pública (confira, no box ao final desta página, a relação de prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias que são amparados pela referida Medida Provisória).

Assim, para todos fornecedores que se enquadram na definição exposta no box, a MP 948 determina que – nas hipóteses de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos – o prestador de serviços ou a sociedade empresarial não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Para as situações previstas acima, não deverá haver imposição de nenhuma penalidade ou retenção ao consumidor, desde que a solicitação para tal seja efetuada no prazo de até noventa dias, contados da data da entrada em vigor da Medida Provisória, em 08 de abril de 2020.

Se o consumidor optar pelo crédito, este poderá ser utilizado no prazo de 12 meses contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública que será reconhecido por Decreto. E, se opção do consumidor for pela remarcação, ela obedecerá a critérios de sazonalidade e valores dos serviços originalmente contratados, dentro do mesmo prazo de 12 meses contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

Por fim e não menos importante, se não for possível a remarcação, o crédito ou algum outro acordo entre as partes, a MP determina que o fornecedor deve restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Locação de imóveis urbanos

Além das medidas acima detalhadas que tratam diretamente das relações no setor do Turismo, está em andamento no Congresso Nacional, o projeto de lei 1179/2020, oriundo do Senado Federal que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia.

O texto traz uma série de medidas com impacto nas relações empresariais e de consumo, como a locação de imóveis urbanos, entre outros. Adentrando a questão dos aluguéis, o projeto prevê que, nos casos de ações distribuídas a partir de 20 de março de 2020, não será concedida medida liminar determinando despejo e desocupação do imóvel, nas hipóteses abaixo, até 30 de outubro de 2020:

I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

V – a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário;

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato (incluído pela Lei nº 12.112, de 2009);

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (incluído pela Lei nº 12.112, de 2009);

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).

Em consulta realizada em 23 de abril, o projeto de lei estava aguardando o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para tramitação.

Grupos amparados pela MP 948  

Antes de adentrarmos nas medidas, é importante destacar quais são os prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias que são amparados pela referida Medida Provisória. A definição segue o previsto no artigo 21 da lei nº 11.771/2008, a Lei Geral do Turismo, conforme a seguir:  

Art. 21 – Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

I – meios de hospedagem;
II – agências de turismo;
III – transportadoras turísticas;
IV – organizadoras e eventos;
V – parques temáticos;
VI – acampamentos turísticos.

Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:

I – restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II – centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III – parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV – marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V – casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI – organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII – locadoras de veículos para turistas;
VIII – prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.    

Deixe um comentário

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui