Covid-19: Considerações jurídicas sobre os efeitos da pandemia

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As consequências da Covid-19 já começaram a ser sentidas, com a paralisação quase que imediata da atividade turística, lazer e corporativo ao redor do mundo. Planos de contingência com férias coletivas, home-office e demissões foram práticas comuns por conta da necessidade de isolamento social para diminuição da possibilidade de contágio.

Com o freio imposto à atividade econômica em geral, como ficam as relações de consumo existentes? Quem é o responsável por cumprir ou descumprir algum contrato?  E as relações de trabalho? São muitas as dúvidas nesse momento, algumas ainda sem resposta, em função do ineditismo da situação que não tem precedentes na história moderna.

A análise sobre cada área deve ser feita de acordo com a legislação aplicável a cada tema e pelas medidas divulgadas excepcionalmente pelas autoridades para amenizar os efeitos de determinada situação. Vamos iniciar sob a ótica do Direito Civil, já que estamos vivendo a ocorrência do caso fortuito ou força maior, que traz a hipótese de isenção ou diminuição da execução e cumprimento de certas obrigações. Neste sentido, o Código Civil Brasileiro traz em artigo 393 a seguinte previsão:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

Força maior x caso fortuito

Podemos caracterizar a “força maior” como todo acontecimento atribuído a fatores externos e que independem da vontade humana. Gera, como consequência, a impossibilidade do cumprimento de obrigações pactuadas. Incluímos nessa condição furacões, terremotos, tsunamis e pandemias. O “caso fortuito” se diferencia pelo fato de ter sido causado por ação humana – como guerra e greves. A linha é muito tênue entre as duas situações.

É imperioso destacar que a caracterização da força maior e do caso fortuito por si só não ensejam automaticamente o descumprimento de determinada obrigação para as partes envolvidas. É preciso comprovar o nexo de casualidade entre a ocorrência dos eventos e a impossibilidade do cumprimento. Nesse caso, deverá ser provado que determinado acordo não foi cumprido devido às consequências da pandemia.

As partes envolvidas deverão ter espírito conciliador, uma vez que, no caso dos efeitos da pandemia, nenhuma das partes foi causadora. Uma vez que o contrato não pode trazer nenhum prejuízo às partes contratantes e deve respeitar o equilíbrio, entendo que a discussão sobre a impossibilidade no seu cumprimento também deverá respeitar os mesmos princípios.

É importante lembrar que o Poder Judiciário estará em recesso até 30 de abril de 2020 e, com certeza, após a normalização não conseguirá responder a todas as demandas decorrentes das situações extraordinárias geradas pelos efeitos da crise atual. É aconselhável que as partes esgotem todas as vias amigáveis para restabelecer o equilíbrio contratual e construam, em conjunto, novas regras para o período pós-pandemia, uma vez que a atividade econômica não responderá positivamente logo após o início da normalização da situação, demandando um período de transição para atingirmos o estágio anterior a ela.

CDC é insuficiente na pandemia

Por outro lado, passando a tratar das relações de consumo, imediatamente nos lembramos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regramento que é insuficiente quando recorremos à sua aplicabilidade em situações como as vividas atualmente, já que não traz a previsão para as situações decorrentes da pandemia. São muitas as situações em que os fornecedores estão impossibilitados de cumprir com as obrigações contratualmente assumidas, desde a entrega de um produto até a prestação de determinado serviço.

Na atividade turística, podemos trazer a situação da companhia aérea que não consegue transportar seus passageiros para determinado país após o fechamento de fronteiras e aeroportos, ou uma empresa de eventos que não pode realizar determinado encontro ou feira, em função de legislação municipal que proíba aglomeração. Ou, ainda, uma agência de viagens que fica impossibilitada de honrar as vendas, em função da suspensão de voos, fechamento de hotéis e afins.

Não conseguimos amparo preciso do CDC para essas situações, já que ele não consegue alcançar objetivamente a situação de força maior que vivemos atualmente. O código é muito contundente na defesa do consumidor nas hipóteses em que o fornecedor se recusa a fornecer o produto, prestar o serviço ou, ainda, presta ou fornece o serviço com vícios e/ou defeitos que o tornam imprestáveis para completa fruição pelo consumidor.

Existem caminhos em outros artigos do CDC. Mesmo assim, não é possível associá-lo diretamente à situação atual, na qual o fornecedor não consegue entregar o produto ou prestar o serviço por motivos de força maior. O mais indicado para este momento de calamidade pública é a aplicação do que dispõe o Código Civil e, mais uma vez, o acordo entre as partes, com a prevalência do bom senso. Importante destacar as medidas emergenciais que as autoridades estão tomando à medida que os efeitos da pandemia avançam sobre o setor turístico. Entre elas, as regras que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC apresentou no último dia 19 de março.

Regras para alterações

Vou detalhar as situações em que o passageiro decide adiar alterar sua viagem, em razão da pandemia. Quem optar por adiar ficará isento do pagamento de multa por alteração, desde que a viagem seja feita em um prazo de até 12 meses contados da data do voo orginalmente contratado.

Se, ao invés de remarcar, o passageiro decidir cancelar sua passagem aérea, optando pelo reembolso, ficará sujeito à regra tarifária correspondente, com possibilidade de aplicação de multas dependendo da tarifa vigente. Nos casos de tarifas não reembolsáveis, a taxa de embarque deverá ser devolvida. A regra vale para bilhetes aéreos comprados até 31 de dezembro de 2020.

Tal norma possibilita certa flexibilidade aos passageiros para adiar as viagens durante o período em que durarem os efeitos da pandemia. Permite, também, aos agentes de viagens e operadores não sofrerem questionamentos e cobranças decorrentes de sua responsabilidade como intermediários perante os clientes.

Muitos hotéis também estão adotando políticas flexíveis diante da situação excepcional. Sempre com orientações no sentido de adiamento para uma data em que a situação esteja normalizada. Nestes casos, também deverá prevalecer o bom senso, uma vez que a situação de força maior não foi gerada nem pelo fornecedor tampouco pelo consumidor.

Questões trabalhistas

Por fim, e não menos importante, o governo federal decretou, em 22 de março, a Medida Provisória nº 927. A MP dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública – reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 – e da emergência de saúde pública de importância internacional decretada.

Antes de detalhar alguns pontos da medida, vale ressaltar que ela se ampara na força maior, que é tratada no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vejam que o entendimento é o mesmo previsto pelo Código Civil Brasileiro, no trato da força maior. No caso da legislação trabalhista a força maior está vinculada à situação na qual o empregador não tem relação com a causa. Apenas como observação, vale a reflexão de que o empregado também não concorreu para a força maior da pandemia.

É muito importante reforçar que os efeitos desta Medida Provisória valem apenas para o período em que o estado de calamidade pública perdurar. Como destaque, vou citar dois artigos da Medida Provisória, sendo que o primeiro seria o artigo 2º que estabelece que:

Artigo 2º – ”Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Ou seja, as partes podem estabelecer suas regras para este período de excepcionalidade. Importante destacar que muitas categorias profissionais já estão fazendo suas negociações coletivamente, via Sindicatos, o que se sobreporá a esta negociação individual, diante da preponderância da negociação coletiva, garantida pela Constituição Brasileira. Assim, o mais aconselhável é que o empregador ao invés de negociar individualmente com seus empregados, e porventura não queira esperar uma negociação coletiva via Sindicato, o faça coletivamente com a totalidade dos seus empregados, o que é permitido pelo regramento trabalhista.

Artigo 3º – Traz as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; (SUSPENSO)

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Vejam que a medida prevista no item VII acima foi revogada no mesmo dia em que a MP foi apresentada. Isso ocorreu diante da repercussão negativa sobre a possiblidade de suspensão do contrato de trabalho pelo empregador, bem como do seu salário que poderia ser compensado de outras maneiras ali previstas. Espera-se para os próximos dias a edição de outra norma contendo outras medidas sobre o mesmo tema.

Todas essas normas são muito recentes e, ainda, não foram objeto de análise mais detalhadas sobre viabilidade e eficácia na prática. Por outro lado, elas demonstram grande preocupação com a atividade econômica e as consequências decorrentes do estado de calamidade gerado pela pandemia.

É importante manter, como já citado acima, o diálogo e o bom senso na identificação das situações em que efetivamente for necessária a adoção das medidas citadas e não fazer com que elas sirvam de tábua de salvação para os empregadores, não levando em conta as necessidades dos empregados envolvidos. O diálogo e a conciliação nunca foram tão necessários no meio empresarial como agora!

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