Covid-19: Teste negativo passa a ser requisito de entrada no Brasil

Teste de Covid-19: Decreto assinado pela Casa Civil e pelos ministérios da Justiça e Saúde começa a valer em 30 de dezembro

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Uma portaria assinada pela Casa Civil e publicada no Diário Oficial da União de ontem muda as regras para entrada em território brasileiro. A partir de 30 de dezembro, todos os cidadãos – brasileiros ou estrangeiros – que ingressam por via aérea serão obrigados a apresentar um resultado negativo para covid-19 em teste RT-PCR. Esta é uma iniciativa já defendida pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, em inglês) junto com suas associadas desde outubro.

A determinação consta da portaria 630, redigida a pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e reforça a proibição de entrada de estrangeiros por via terrestre ou aquaviária, divulgada anteriormente. Quem descumprir estará sujeito a ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente. Pode, ainda, ser deportado ou repatriado imediatamente.

O teste de covid-19 deve ser feito até 72 horas antes do embarque e o comprovante de resultado não reagente deve ser apresentado à companhia aérea no check-in. O viajante também precisa preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) na qual afirma concordar com as medidas sanitárias exigidas enquanto estiver no País.

O decreto é assinado por Walter Souza Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil; André Luiz de Almeida Mendonça, ministro de Justiça e Segurança Pública; e Eduardo Pazuelo, ministro da Saúde. O texto na íntegra pode ser lido neste link.

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