Dever coletivo

Dever
Foto: Unsplash/Jeremy Bezanger

No mês de dezembro de 2021, ao menos 15 países ao redor do mundo já exigiam o passaporte de vacinação como condição para ingresso de viajantes em seus territórios; alguns países europeus como a Itália, impuseram restrições bem rigorosas em seu território interno, impedindo inclusive a circulação e ingresso em diversos estabelecimentos de pessoas que não possuírem o passaporte verde, como é chamado o documento.

O incontestável argumento das autoridades italianas é que a vacinação é a única arma contra a covid-19 e, portanto, todos devem se vacinar. Claro que as medidas foram e estão sendo contestadas por parte da população que não entende desta maneira, e atribui à vacinação obrigatória a perda de direitos e liberdades individuais.

No Brasil, até o início do mês de dezembro passado, o Presidente da República negava veementemente a adoção de medidas de controle nos aeroportos e a exigência do documento de vacinação, sob as mais diversas alegações, todas baseada em crenças pessoais, nenhuma pautada pela ciência ou pensamento coletivo. Enquanto isso, a variante Ômicron já começava a se mostrar ao redor do mundo, descoberta na África do Sul no mês de novembro de 2021. Esta nova cepa se mostrou mais rápida nas contaminações, gerando um aumento no número de casos naquele país.

Rapidamente, países europeus e os Estados Unidos baixaram medidas proibindo voos de ida e volta para a África do Sul como forma de conter a disseminação em escala da variante.

Voltando ao Brasil, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF), analisando e atendendo pedido em ação do partido político Rede Sustentabilidade, emitiu decisão determinando a exigência do passaporte de vacinação, atitude que forçou o governo federal definir e publicar uma portaria, no dia 20 de dezembro de 2021, exigindo a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 de todos os viajantes, brasileiros ou estrangeiros que chegarem ao Brasil, sendo que são aceitas todas as vacinas que foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e também pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Internamente, mais de 20 capitais brasileiras estão exigindo a comprovação da vacinação para entrada em eventos de grande porte como shows, jogos de futebol, festas. A discussão jurídica nestes casos se baseia na competência de Municípios e Estados poder ou não legislar em tema que seria privativo da União.

 O tema provoca debates acalorados. Juridicamente existe muitos discussões que envolvem o tema tanto da exigência da apresentação do passaporte de vacinação, como também a própria exigência e obrigatoriedade do cidadão se vacinar.

Recentemente, o Governo Federal, através de Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho, ao que parece, movido apenas por questões ideológicas e pessoais do Presidente da República, baixou medida proibindo que as empresas exijam o certificado de vacinação em processos para admissão, bem como impediram a demissão por justa causa nos casos de o empregado não apresentar o documento.

Tal medida está sob julgamento do STF, que já teve uma decisão inicial do Ministro Barroso suspendendo trechos da citada medida do Ministério do Trabalho, enquanto se aguarda a decisão final pelo plenário. Até o momento, a votação caminha para a confirmação do voto do Ministro Barroso quanto a inadmissibilidade da medida.

São temas extremamente polêmicos, não só no Brasil, mas que por aqui foram nocivamente politizados, por ambos os lados da discussão, ignorando a ciência e a saúde coletiva por caprichos ideológicos que trouxeram prejuízos incalculáveis à nação.

Não se trata de uma discussão sobre o cerceamento de direitos de ir e vir, liberdades individuais, mas sim a saúde sob a ótica da coletividade que se sobrepõe a uma vontade individual. Este é o princípio que deve balizar a tomada de decisões sobre o tema.

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