Extravio de bagagens: Quais são meus direitos?

0

Com toda certeza, você ou alguém muito próximo a você, já teve problemas com bagagem extraviada durante deslocamentos aéreos.

Para ajudar o agente de viagens nesse período de alta demanda, achei apropriado trazer esclarecimentos sobre o tema, permitindo assim que você tenha a informação sobre direitos, amparo legal existente, e principalmente, quais são as medidas indicadas, preventivamente, para informar seu cliente e, assim, minimizar os riscos.

Inicialmente, é importante citar que o Brasil é signatário de um acordo mundial que tratou de estabelecer as regras necessárias ao ordenamento do transporte aéreo internacional. Este documento é conhecido como “Convenção de Varsóvia” e data do longínquo ano de 1929. Claro que, em função dos avanços e explosão demográfica, ele já sofreu uma série de atualizações – como o Acordo de Montreal, por exemplo, datado de 1975.

Neste tratado, encontramos a previsão sobre o extravio de bagagem que estabelece um teto e um limite para pagamento de indenizações, valorando assim a bagagem transportada sem levar em conta se o volume continha ou não objetos de valor que ultrapassem o teto estabelecido.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em suas normas sobre o tema, segue a orientação da Convenção de Varsóvia fixando um valor limite para ressarcimento, como trataremos mais à frente.

Em paralelo, temos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como ordenamento jurídico consumerista. Ele regula todas as relações de consumo efetivadas em território nacional e traz a previsão que o prestador é responsável por ressarcir integralmente o dano causado ao consumidor.

Assim, temos a regra que, no caso de extravio de bagagem, a companhia aérea envolvida tem a responsabilidade legal de ressarcir o consumidor/passageiro de valor sem limitações, mas respeitando os limites da razoabilidade e bom senso.

Nota-se que as duas normas são conflitantes, uma vez que uma estipula valores limitados para ressarcimento e outra, desde que comprovados e razoáveis, não estabelece um teto para a indenização.

Para resolver o impasse, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em meados de 2017, que a indenização ao consumidor referente a extravio de bagagem em voos internacionais deve ser calculada de acordo com as Convenções de Varsóvia e Montreal, que regulam o transporte aéreo internacional.

A decisão foi muito contestada pelos órgãos de proteção aos direitos dos consumidores, uma vez que ela foi contra ao Código de Defesa do Consumidor, ordenamento jurídico nacional que trata das regras de consumo. O ponto em questão foi o fato de o extravio ter acontecido em voos internacionais, e desta maneira, a regra deveria ser os tratados internacionais vigentes sobre o tema.

E quanto aos voos nacionais? A Anac baixou normas no mesmo sentido, através da resolução nº 400 de março de 2017, sobre o extravio de bagagem estabelecendo que, caso a mala não seja encontrada, vale a indenização no valor de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES). Segundo cotação vigente em julho de 2018, o consumidor teria direito a ser ressarcido em, no máximo, R$ 5.952,45.

Muitas vezes estas limitações são injustas e, em alguns casos, sequer reparam o valor da mala em si. Diante deste quadro, o mais indicado é que o viajante declare o valor da bagagem por meio de formulários próprios existentes para tal, garantindo assim que, em caso de extravio, irá receber um ressarcimento mais condizente com a realidade de seus objetos transportados.

Vale lembrar que, além do formulário, é importante registrar de alguma maneira o que está se transportando, através de notas fiscais, fotos e/ou filmes que são acessíveis atualmente em função da tecnologia. É importante destacar que a declaração não vale para joias, equipamentos eletrônicos e papel moeda, que devem seguir junto ao viajante, acomodados na bagagem de mão. Outra dica é a confecção de um seguro que tenha cobertura para os casos de extravio de bagagem. Existe uma série de opções no mercado e sempre é uma boa medida de prevenção e minimização de riscos ao viajante.

É importante ressaltar também o prazo para propositura de eventual ação judicial buscando reparação de danos, que é de dois anos, contados a partir da data do sinistro. A orientação também contraria o Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de cinco anos.

Para saber mais sobre as regras que envolvem o transporte aéreo no Brasil, indico a cartilha elaborada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Outra fonte idônea de consulta é o site da Anac.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here