Governo de São Paulo começa a parcelar ICMS; entenda

A decisão foi publicada na quarta-feira (6)

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Governo de São Paulo
João Dória (Governo de São Paulo)

O Governo de São Paulo confirmou na quarta-feira (6) o decreto que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo foi aberto na quinta-feira (7) e vai até 15 de dezembro.

Agora, contribuintes em dívida terão mais facilidade para quitar a taxa exigida pelo estado. Quem aderir pode reduzir em 75% o valor das multas e 60% nos juros, caso de pagamentos à vista.


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Aos que optarem por parcelar em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros, com parcela mínima de R$ 500. Neste caso, existem acréscimos de 0,64% (12 parcelas), 0,8% (13 a 30 parcelas) e 1% (31 a 60 parcelas) ao mês.

A adesão se dá por meio do site, mediante ao login no sistema com a senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Depois disso, basta selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa aprovado pelo Governo de São Paulo.

Dicas

Em geral, é importante que quem deseja aderir siga certa recomendações. De acordo com o especialista Richard Domingo, três pontos se destacam no momento de aceitar a proposta do estado:

  • Atentar-se bem às exigências previstas no convênio;
  • Não atrasar mais que três parcelas, sucessivas ou não;
  • Não incluir um débito já atribuído a outro programa de parcelamento

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