ICMS Turismo: municípios de MG devem se inscrever até 1º de março

A medida visa estimular um planejamento sustentável de programas e projetos turísticos nos municípios mineiros
Minas Gerais

Os municípios do estado de Minas Gerais devem concluir o processo do ICMS Turismo até 1º de março. A medida, que será colocada em prática em 2021, tem como foco o estabelecimento de planejamentos voltados ao Turismo nos municípios mineiros.

O prazo estendido serve para o envio da documentação comprobatória relativa a 2019. Este deve ser feito neste link. Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro junto ao Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult.

Os municípios habilitados no programa em 2020 começarão a receber os repasses a partir de janeiro do próximo ano. A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult).

ICMS Turismo

Regras

Para terem direito ao repasse, os municípios precisam, anualmente e obrigatoriamente, comprovar os seguintes critérios:

  • Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
  • Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
  • Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
  • Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

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