Lei Geral do Turismo em pauta

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No artigo anterior, citei a importância da segurança jurídica como forma de melhorar o ambiente de negócios e, consequentemente, atrair mais investimentos ao setor do turismo. O cenário passa, sem sombra de dúvida, pela Lei Geral do Turismo. Editada em 2008 e regulamentada dois anos depois, a LGT foi um grande impulso ao fortalecimento do setor que não dispunha de norma específica. A regulamentação constitui grande avanço em se tratando de planejamento turístico e na implantação de políticas públicas por parte do Estado.

Note-se que o Ministério do Turismo foi criado no ano de 2003, nos brindando com pasta, estrutura e orçamento específicos para o desenvolvimento do turismo brasileiro. Até este momento, o tema era tratado através de portarias, normas, resoluções e decretos. Como, por exemplo, o decreto de 1938 que regulou a entrada de estrangeiros no País, outro de 1940 versando sobre a atividade das agências de viagens, e o que criou a Embratur, datado de 1966. Ao final, eles não produziam os efeitos esperados pelos protagonistas do setor.

Toda esta normatização do turismo é recente e, apesar de ainda imperfeita, trouxe significativos avanços no caminho da formalização do setor. Na LGT encontramos a definição sobre o turismo como “as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer ou negócios”. Este conceito é o mesmo definido pela Organização Mundial do Turismo (OMT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) e o principal órgão internacional do setor.

A LGT também estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e disciplina a prestação de serviços turísticos, cadastro, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços. Meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras e espaços para eventos, dentre outros, são definidos e regulados na LGT, com direitos e deveres estabelecidos. O principal dever é a obrigatoriedade de inscrição de todo prestador de serviços turísticos no Cadastur, cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor. Este sistema foi instituído em 2006, mas não era obrigatório até a edição da LGT.

Quando citamos a obrigatoriedade, imediatamente a fiscalização é suscitada, e este é ainda um dos gargalos. O tamanho do Brasil e a quantidade de prestadores de serviços dificultam a cobertura, ficando muitas vezes a cargo do poder judiciário, quando suscitado por algum litígio, avaliar e julgar se todos os pontos exigidos pela lei estavam sendo respeitados e cumpridos pelos envolvidos. O ideal é que caminhemos para um cenário preventivo, com minimização de riscos. Ao Estado cabe sua parte no cumprimento das obrigações, promovendo o cumprimento da lei e fiscalizando.

Juridicamente trouxe mudanças como a necessidade da formalização da contratação com clientes e fornecedores, a responsabilidade pela reparação de danos, a prevenção, indo na linha da legislação consumerista – Código de Defesa do Consumidor – que já trazia normas gerais para as relações de consumo e se tornaram mais objetivas quanto às especificações para as relações de consumo no mercado de turismo.

E vai além, exigindo que os contratos contenham as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços, as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagens, as restrições para sua realização e todas as informações necessárias e adequadas sobre o serviço a ser prestado.

Diferentemente de outras áreas, no turismo ainda encontramos informalidade nas relações, sendo que muitas negociações envolvendo valores significativos são efetuadas sem as formalizações necessárias, como a confecção de contratos, pré-contratos, propostas e outros. Não raro, sequer existe documento escrito, limitando-se a propostas e e-mails trocados.

Claro que todas as evidências de um negócio são provas, válidos pelo nosso ordenamento jurídico, que admite também contratações verbais, mas muitas vezes o melhor caminho seria a elaboração de documento escrito com todas as características da transação a ser formalizada, de acordo com o que estabelece o Código consumerista e a LGT.

No que tange aos meios de hospedagem, o artigo 23 traz definição e regras importantes que norteiam e irão aprimorar ainda mais as relações de consumo, a partir de melhorias que estão contidas no projeto de alteração à Lei Geral do Turismo, em vias de ser submetido à votação pelo poder público.

Previsões de prazo de cancelamento de reservas atrelados a percentuais de reembolso, a duração da diária, levando-se em conta o intervalo necessário à preparação e arrumação do apartamento entre duas hospedagens, e não mais fixadas em 24 horas como na versão inicial da Lei que não levaram em conta as necessidades operacionais dos empreendimentos e a inclusão na Lei das plataformas on-line de viagens, hospedagens e assemelhados, como meio de reserva e compra. E regras alusivas à execução de obras musicais nas áreas comuns, excluindo para fins de arrecadação dos direitos autorais às execuções no interior dos apartamentos dos empreendimentos, por serem de uso privado.

Não podemos mais não pensar no turismo sem passar pelo fortalecimento da LGT. Significativos avanços já foram experimentados desde sua edição. A atualização que está em vias de ser votada atende a dinâmica e evolução do setor, com o aperfeiçoamento da legislação.

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