Mais casos de jurisprudência sobre responsabilidade solidária

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responsabilidade solidária

Já abordamos em artigo anterior nesta coluna sobre a responsabilidade legal das agências de viagem e operadoras de turismo, ressaltando a importância da formalização de todas as relações de consumo entre os envolvidos, levando a termo tudo o que foi contratado, detalhadamente. Isso face à previsão legal que rege a matéria, a saber: Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Turismo e a Lei das Agências de Turismo, tudo embalado no que for aplicável pelo Código Civil Brasileiro.

E, diante dessa responsabilidade, como estão julgando os Tribunais brasileiros? Qual o entendimento dominante? Existem situações em que as agências não são responsáveis? Diante da importância deste tema, entendi ser de grande valia trazer algumas sentenças de processos aleatórios, envolvendo as agências de viagem, e outros envolvidos, para conhecermos, na prática o desenrolar do entendimento legal.

Um dos exemplos foi publicado na edição impressa e outros três casos são comentados abaixo. Para facilitar a compreensão, apresentamos a “ementa” que é um resumo do caso julgado e na sequencia algum comentário sobre o mesmo, quando for necessário. Em sua maioria são autoexplicativos.

Processo julgado em 13 de Agosto de 2018

EMENTA – TURISMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSISTÊNCIA DE VIAGEM – COBERTURA PARCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA E DA OPERADORA DE TURISMO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

DETALHE – As rés (agência e operadora de turismo) respondem solidariamente pelos danos causados à autora, pois o pacote de viagem, incluindo a assistência de viagem, foi contratado através delas. A assistência foi prestada de forma parcial, cobrindo apenas os gastos das primeiras 24 horas, tendo o autor que arcar com o restante, vez que ficou internado no hospital. Comprovados os danos alegados, devida à indenização, mantendo-se a procedência da ação.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido.

COMENTÁRIOS – Pela análise acima, depreendemos que a assistência de viagem não possuía cobertura tão abrangente e, ocorrendo o sinistro (como de fato ocorreu), ela precisou ser utilizada, frustrando a expectativa do passageiro/cliente, que se sentindo lesado levou o caso à Justiça que entendeu favoravelmente seu pleito.

Esse caso nos mostra como é importante o detalhamento de todos os pontos no momento da venda, com a necessidade de exaustivo detalhamento e formalização clara junto ao cliente, explicando o que está envolvido, limites, sugerindo o aumento da abrangência do seguro ou assistência para a viagem, mesmo que o cliente acredite que uma cobertura básica será o suficiente. Alguns pontos que integram a viagem ou o pacote devem estar muito bem destacados e esse ponto das coberturas do seguro ou assistência é apenas um deles. As partes recorreram da sentença na 1º Instância, mas a 2º Instância manteve a condenação.

Processo julgado em 02 de março de 2016

EMENTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PACOTE DE VIAGEM – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMANDA DE CONSUMIDORES EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGENS E DE OPERADORA DE TURISMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DAS RÉS – MANUTENÇÃO DO JULGADO – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO, POR PARTE DOS AUTORES, DE QUE DURANTE A ESTADA EM HOTEL INDICADO PELAS RÉS, QUE SE INTITULA SENDO “5 ESTRELAS”, FORAM REALIZADAS OBRAS DE MANUTENÇÃO QUE CULMINARAM, INCLUSIVE COM A INTERDIÇÃO DE ALGUMAS PISCINAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA OPERADORA DA VIAGEM – EXISTÊNCIA – APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE – RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO, NO ENTATO, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO. APELO DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE.

COMENTÁRIOS – A ação em questão foi promovida por clientes que compraram hospedagem em hotel, categoria resort 5 estrelas, e não se sentiram atendidos em todas as expectativas durante o período da hospedagem. Alegaram que algumas áreas estavam interditadas para uso em virtude de reforma, incluindo uma das piscinas, e juntaram algumas fotos dessas áreas no processo como forma de comprovação do alegado.

As rés recorreram defendendo que não se tratava de reforma, mas manutenções periódicas que não impediram a realização da viagem e seu aproveitamento. Nesse caso, apesar de não ter sido unânime o julgamento, com voto favorável ao não reconhecimento da necessidade de indenizar os clientes, prevaleceu o entendimento da responsabilidade solidária e da falha na prestação de serviços, a partir do momento que cabe às agências e operadoras se certificarem das condições dos produtos que são oferecidos aos seus clientes.

Houve, portanto uma redução no valor a ser indenizado, menor que o pedido na inicial pelos clientes, por questões de razoabilidade. Vale reiterar que, as agências devem conhecer os produtos oferecidos, se atualizando constantemente, acompanhando seu ciclo de vida. Pois, ao oferecer a opção aos clientes, elas se tornam responsáveis por este determinado produto.

Processo julgado em 19 de abril de 2017

E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVO DE GREVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO INTERMEDIÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DETALHE – As agências de turismo, que intermedeiam os serviços de transporte aéreo, hospedagem e turismo, são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelos prestadores diretos dos serviços. Assim, o cancelamento do voo internacional na véspera da viagem configura falha na prestação do serviço. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Não merece minoração quantia indenizatória fixada em atenção ao princípio da razoabilidade. Os gastos efetuados para a realização da viagem frustrada devem ser restituídos à consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

COMENTÁRIOS – Neste processo, chama atenção o fato de que o voo foi cancelado pela companhia aérea por problemas decorrentes de uma greve geral no País de origem, constituindo-se em situação imprevisível para todos. Mesmo assim, ocorreu a confirmação da condenação que responsabilizou os intermediários.

Na leitura de todo o processo, percebo que o que contribuiu para a sentença condenando a agência e operadora, foi o fato de que o aviso de cancelamento se deu na véspera do embarque. Ficou comprovado o contato da agência de viagem com a cliente em dias anteriores para tratar de um tema alusivo ao hotel integrante do pacote, sem nenhuma menção à situação de greve que já estava desenhada e poderia afetar o voo em questão. A cliente também comprovou o envio de mensagem à agência, indagando sobre os efeitos da greve e se a viagem estava mantida, logo que a notícia começou a ser veiculada e não obteve retorno.

Por fim, ficou claro também pela análise dos julgadores que a condenação e responsabilidade solidária só estava sendo efetivada por ser uma compra de pacote de viagem, e não apenas dos bilhetes aéreos. Em paralelo, ficou demonstrada a inércia da agência e consequentemente da operadora em ajudar a cliente na remarcação do voo através de outra companhia aérea, sendo oferecida uma nova data, muito posterior à data original, o que inviabilizou a viagem da cliente.

Assim, foi aplicada uma indenização, menor que a solicitada pela autora, uma vez que nesse momento foi reconhecida a situação de greve e não efetiva falha na prestação de serviços pela companhia aérea. Neste caso o ponto foi a falha ou demora na comunicação entre a agência e a cliente.

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Existem várias sentenças que reforçam a responsabilidade solidária, o que demonstra a urgência de ter cuidado durante toda a gestão do ciclo de vida dos produtos oferecidos aos clientes. Ressalto que todos esses são processos públicos, com sentenças disponíveis na rede e apresentadas exatamente como foram divulgadas.

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