MP 1.036: Texto em tramitação traz alívio, mas não resolve a questão

MP 1.036

Entre os meses de março e abril do ano passado, o governo federal editou medidas provisórias, atendendo aos apelos das associações do Turismo. Enquanto a MP 925 versou sobre ajuda à aviação civil, permitindo a dilação do prazo para os reembolsos,a MP 948 atendeu a outras atividades turísticas, dispondo sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de Turismo e Cultura em razão do estado de calamidade pública.

Vejam que, diferentemente de outras áreas que integram a cadeia produtiva, o Turismo teve sua parada imediata ao início da decretação do estado pandêmico. Decorridos 12 meses e com o agravamento experimentado no final do ano passado e início desse 2021, no momento em que muitos já acreditavam que o pior já havia sido ultrapassado e as atividades começariam a retomar sua tentativa de recuperação, estamos novamente em estado de atenção, com várias restrições no Brasil e ao redor do mundo.

Claro que o início da vacinação, apesar das diferenças ao redor do mundo, trouxe certo alento. A imunização em massa é a única garantia para uma retomada concreta da atividade turística, tanto no lazer quanto no corporativo. Esse último segmento, inclusive, apresenta recuperação mais lenta, uma vez que as empresas só permitirão as viagens de seus executivos e a realização de eventos presenciais após a garantia da imunização.

Uma vez que o setor ainda está colapsado e por força da atuação de algumas associações do setor, o governo federal editou nova medida provisória, a MP 1.036, que prorrogou as regras da Lei 14.046/20, orginada no início da pandemia com o mesmo objetivo.

Foi praticamente uma dilação do prazo dos efeitos da lei anterior, permitindo que as empresas permanecam desobrigadas a reembolsar imediatamente os valores pagos pelos consumidores com a contrapartida da remarcação. Podendo, ainda, disponibilizar que o valor correspondente seja revertido em crédito para futuras compras de produtos ou serviços ofertados pela empresa.

Aos consumidores que optarem pelo reembolso, a lei permite que os valores sejam devolvidos pelas empresas até 31 de dezembro de 2022 e não mais dezembro de 2021, data anteriormente vigente. Assim, as possibilidades pela ótica do apoio às empresas do setor, permitem um novo fôlego financeiro, diante da impossibilidade de recuperação da atividade econômica, que segue parada.

Por outro lado, não podemos deixar de abordar a situação delicada de muitos consumidores. Impedidos de viajar, realizar seus eventos e até de reprogramá-los, diante das grandes incertezas ainda predominantes, eles também não conseguem recuperar seus créditos junto às empresas, deixando a cadeia bastante sensível e vulnerável nas discussões sobre o tema.

A medida provisória, que será convertida em lei, garante a manutenção do regramento jurídico sobre o tema consumerista, mas não resolve por completo a situação.

Experimentamos muitas reclamações de consumidores, que se sentiram, de certa forma, prejudicados e, em alguns casos, até lesados por algumas situações pontuais, como falta de retornos adequados às suas indagações, falta de explicações claras sobre o fluxo dos pagamentos já realizados, dentre outras. As informações claras e a transparência são fundamentais para as tratativas decorrentes do tema.

A MP seguirá tramitação, agora em análise pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Imagem de Steve Buissinne por Pixabay

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