Qual é o papel (e o limite) das associações?

Associações devem interagir com a esfera pública, mas não podem se misturar com interesses políticos e partidários
associações

Ao longo dos anos, atuando fortemente em associações representativas de setores da economia – notadamente em Turismo, Hotelaria, Educação e Saúde -, me deparei com situações e indagações acerca do papel das associações junto à comunidade em que estão inseridas. E também sobre quais são os limites para atuação e envolvimento em assuntos de diferentes naturezas, no dia a dia.

Antes de tudo, é essencial destacar a importância do associativismo, atividade que está ao lado de outras garantias expressas em nossa Constituição Federal; junto às liberdades de expressão, religiosa, ir e vir, expressas no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVII – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”

E, dada a importância deste direito assegurado constitucionalmente, o Código Civil Brasileiro traz, no artigo 44, o embasamento legal e regras para a criação e o funcionamento das associações, definindo-as como pessoas jurídicas de direito privado, mesma categoria das sociedades, fundações, organizações religiosas e os partidos políticos.

As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Podemos, então, dizer que associações são pessoas que se reúnem, por motivação comum, para ações em prol da comunidade na qual este grupo está inserido. E, por essência, suas finalidades não podem ter finalidade lucrativa.

Observamos que, no dia a dia, as associações nascem para buscar direitos e o cumprimento de obrigações não atendidas pelo Estado ou, ainda, para a defesa dos interesses lícitos de um determinado grupo perante o Estado, por meio de atuação institucional. Elas também são criadas para atuar em áreas onde o Estado não tem como atender a todas as necessidades – como educação e saúde, com suas parcerias e convênios. Temos associações filantrópicas, religiosas, para defesa dos interesses do consumidor, dos direitos humanos e, claro, as que representam setores da economia.

No Turismo e na Hotelaria, encontramos diversas associações constituídas para a defesa dos interesses destes grupos, algumas com forte atuação outras limitadas a questões pontuais, mas que têm em comum a essência e a natureza jurídica. Nenhuma delas tem um “dono”; cada integrante se torna a voz da associação que integra. A questão primordial é que uma associação só é legitima se todos os “donos” contribuem para suas atividades, de acordo com as regras vigentes no seu documento constitutivo, o Estatuto Social. Uma associação só funciona ou atinge seus objetivos de maneira eficaz se todo o universo que a integra participa ativamente de seu dia a dia, dentro dos mecanismos e instrumentos por ela disponibilizados. Uma associação legítima não consegue sobreviver mecanicamente sem o engajamento de seus associados.

E, como não tem um dono, suas decisões devem refletir o coletivo representado por ela, se valendo dos instrumentos de gestão previstos por seu Estatuto e Regimento. Apesar de não possuírem fins lucrativos, por força de lei, as associações cada vez mais se aprimoram no tocante à gestão, adotando técnicas e compliance empresariais, buscando com isso se tornar mais profissionais e, consequentemente, respeitadas nas comunidades em que estão inseridas.

Por outro lado, no dia a dia, encontramos situações nas quais as associações claramente passam a ter uma atuação descolada de seus associados, atuando em prol de um determinado grupo. Mesmo revestido pelo manto da legalidade, ela não está atendendo ao pensamento geral do coletivo, muitas vezes por vaidades e egos pessoais que fazem o grupo se perder ao longo do caminho, o que acaba esvaziando a agremiação no médio e longo prazo e causando a perda de credibilidade naquele determinado setor.

Por regra, além dos propósitos claros e compliance, as associações devem manter um eficaz canal de comunicação com seus associados. Por experiência pessoal afirmo que, apesar de grande parte do trabalho institucional de uma associação ter foco na atividade política, ela deve ter foco apenas no relacionamento com o poder público, em diferentes esferas e poderes, sempre objetivando a abertura de um canal de comunicação com diferentes interlocutores, buscando passar as sugestões ou propor o que for necessário para a defesa dos interesses setoriais. E, quando for o caso, interagir por meio de instrumentos legais, firmando convênios – ou contratos de gestão, no caso das Organizações Sociais.

Ou seja: As associações devem interagir com a esfera pública, mas não podem se misturar com interesses políticos e partidários! Essa é uma linha muito tênue. Em resumo, uma associação deve focar sua atuação nas questões em que uma pessoa individualmente ou um empresário detentor de um CNPJ não possa (ou não deva) se expor isoladamente. Temas e discussões que afetem ou que possam afetar um determinado setor e que devam ser tratados em grupo, não isoladamente. As questões consideradas estratégicas em um negócio, no caso de uma associação de empresas, não devem ser objeto de discussão pelo coletivo. Estes pontos devem ser debatidos por cada um, como troca de experiências entre seus associados!

Não se discute aqui a importância do associativismo para o crescimento sustentável e para a disseminação das melhores práticas de gestão nos diversos segmentos existentes. O que se discute é a forma que uma determinada associação atua e defende seus interesses! Isso faz toda a diferença nos resultados e engajamento dos associados e da comunidade.

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