PL 504/2020 traz risco de retrocesso também ao Turismo

PL 504/2020

Quase que de maneira sorrateira, um Projeto de Lei flagrantemente inconstitucional e discriminatório se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Me refiro ao PL 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD), que foi publicado internamente para conhecimento e início de tramitação em 05 de agosto de 2020, no meio da pandemia.

O referido PL teve sua tramitação aprovada em regime de urgência e quase chegou a ser levado a plenário para votação. Recebeu várias moções negativas de entes públicos e privados e foi retirado de pauta até segunda ordem. Seu objetivo, pasmem, é o de proibir a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no estado paulista.

Como justificativa, a deputada discorre que “considerando que o uso indiscriminado deste tipo de divulgação traria real desconforto emocional a inúmeras famílias, além de estabelecer prática não adequada a crianças que ainda, sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões”.

Em que pese o absurdo de tal proposta legislativa, revestida do discutível manto do conservadorismo e em defesa da família e dos bons costumes, sob a ótica jurídica, o projeto é discriminatório e inconstitucional, violando a igualdade, a liberdade de expressão e a proteção das minorias. O estrago que pode ser provocado por uma medida desta natureza vai muito mais além; ao proibir que as empresas utilizem em suas campanhas de publicidade a abordagem com pessoas ou famílias LGBTQIA+ no estado de São Paulo, a atividade turística também está sob ameaça.

Não podemos esquecer que o público LGBTQIA+ representa 10% dos viajantes do planeta; em faturamento, representa 15%, por ser um público que costuma gastar mais, viajando mais que outros turistas, conforme dados da Organização Mundial do Turismo (OMT). Gastam mais porque tradicionalmente as famílias são menos numerosas e, muitas vezes, sem filhos, além de terem a flexibilidade para viagens fora dos períodos tradicionais das férias escolares.

Em São Paulo, capital do estado, só a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de 2019 movimentou R$ 403 milhões na economia da cidade, com incremento de 78% no número de visitantes ao evento, na comparação com o ano de 2017 – em 2018, o número não foi divulgado. O comércio, a hotelaria, gastronomia, transportes e todos os setores são beneficiados com este já tradicional evento.

O Turista LGBT valoriza os destinos que o acolhem e oferecem serviços com alto nível de excelência e qualidade, e ainda, que possuam políticas públicas estruturadas e voltadas para este público. O estrago que um retrocesso representado por uma lei tão absurda como essa pode causar é incomensurável, a partir do momento que colocará o estado de São Paulo no rol dos destinos onde a discriminação ao público LGBTQIA+ é legal!

Importante lembrar que, desde o ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal criminalizou a homofobia, determinando que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência. A proposta da referida Lei está revestida de vícios que a tornam inconstitucional, criando questões ligadas à competência da União que poderá, em caso de aprovação ser questionada ou derrubada via o Supremo Tribunal Federal. Ou seja, é uma aberração sob todas as óticas.

Ainda sob os efeitos da pandemia na economia e principalmente no setor do Turismo, medidas populistas e fundamentalistas como a referida lei não poderão prosperar. A mobilização contra o projeto de lei é extremamente necessária, não só para as empresas de publicidade, bem como grandes marcas que têm o selo da diversidade em seu DNA e já estão se posicionando contra o PL. O Turismo também deve levantar essa bandeira, quer seja por meio dos grupos privados ou pelas associações do setor. Só o protesto maciço fará com que projetos desta natureza não prosperem.

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