Planejamento integrado do turismo

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Estive presente, em 12 e 13 de março, no primeiro Congresso Nacional de Municípios para contribuir com o painel Turismo Regional e Planejamento Estratégico. Durante o evento, foi interessante observar que há um forte movimento de busca pela profissionalização da gestão pública. Se, por um lado, é notória a falta de preparo de muitos governantes, por outro se percebe que há um número crescente de profissionais bem preparados e tentando dar sua contribuição.

Discutir o planejamento estratégico do turismo nos municípios é motivador, pois permite trazer à tona questões aparentemente obvias, mas que se mostram bastante relevantes a partir de um olhar mais cuidadoso. Quando se trata de planejamento e execução de políticas públicas, a atenção tende a concentrar-se no tripé Plano Municipal de Turismo – Fundo Municipal de Turismo – Conselho Municipal de Turismo.

Entretanto, é preciso lembrar que há uma ampla relação de interdependência entre funções, necessidades, objetivos e compromissos dentro da administração pública. Assim, torna-se necessário ter uma visão mais ampla dos fatores que devem ser considerados para que o turismo possa realmente ser trabalhado (e viabilizado!) para assumir papel relevante no município e ser um dos vetores que promovam o desenvolvimento sustentável local.

Neste sentido e assumindo que o bom planejamento é o ponto de partida fundamental, o Plano Municipal de Turismo (PMT) ganha um importante destaque, já que cabe a ele ser a síntese das discussões entre todas as partes interessadas. Também é meta do PMT definir “aonde chegar” com a atividade turística, além de propor diretrizes, programas e projetos com todos os detalhamentos necessários para que as ideias se transformem em ações reais.

Mas o PMT não pode ser desenvolvido sem uma profunda análise de outros três documentos importantes para o município. O primeiro é o Programa de Governo, plataforma de compromissos assumidos pelo prefeito junto aos seus eleitores. É um compilado com os resultados que deverá ser apresentado após quatro anos de mandato, incluindo o tema turismo.

O segundo é o Plano Plurianual (PPA), instrumento previsto no art. 165 da Constituição, destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos a serem percorridos para viabilizar as metas previstas. Assim, as bases para a previsão de dotação orçamentária para o turismo estão por lá.

Por último vem o Plano Diretor (PD) com o objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos de forma mais justa. O PD deve garantir os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, a gestão democrática da cidade, estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. A formalização se dá por meio de uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil.

O Estatuto das Cidades estabelece que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes obrigatoriamente devem ter Plano Diretor e que este documento deve ser revisto e atualizado a cada dez anos. Muitos municípios não cumprem esta obrigação, por falta de preparo ou de informação. Além desse critério populacional, o PD é obrigatório nos municípios com características como ser integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; fazer parte de áreas de especial interesse turístico; inseridos em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

A visão integrada para o planejamento do turismo nos municípios, tão discutida academicamente, precisa ser ampliada, atualizada, e incorporada rapidamente à prática da gestão pública de forma muito objetiva para que o ‘recorte-cole’ das ideias comuns dê lugar a estratégias modernas, inteligentes, inovadoras e sustentáveis, potencializando as chances de que o turismo contribua efetivamente para o desenvolvimento socioeconômico local e regional.

Caso contrário, os Planos-Fundos-Conselhos e/ou quaisquer instrumentos servirão apenas para chancelar ideias prontas e previamente definidas. Vamos em frente!

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