Procon multa Gol Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões por promoção de R$ 3,90

A promoção, realizada em meados de junho, ofertava passagens aéreas internacionais por “Preço de Brahma”
Gol - Abav - R$ 3,90

A Fundação Procon-SP multou, na última quarta-feira (21) a Gol Linhas Aéreas em R$ 3.544.320,00 por infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante a promoção “Gol a Preço de Brahma”. A ação aconteceu durante o jogo entre Brasil e Venezuela, em meados de junho, e ofertava 140 passagens aéreas internacionais aos países da Copa América por R$ 3,90, sem taxas, para venda somente no site.  

A empresa foi notificada a prestar esclarecimentos, uma vez que, nas redes sociais do Procon-Sp, muitos consumidores relataram problemas para efetuar a compra. Entre as informações prestadas pela empresa, verificou-se que 78 passagens foram compradas por pessoa físicas vinculadas a operadoras de turismo que atuam no mercado como agências de viagens, como:

  • CVC
  • Viajanet
  • Nascente Tour
  • De Mochila Pronta
  • O Turismo
  • Skyteam
  • Arktur
  • ASM Viagens
  • Belvitur
  • Esferatur
  • Rextur Advance

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Além disso, nove dessas passagens foram pagas na modalidade fatura, a qual é utilizada apenas por agências de viagens previamente cadastradas na Gol.

Verificou-se que as passagens promocionais não foram todas comercializadas para o consumidor final, sendo que a promoção foi divulgada como sendo destinada a esses consumidores. Deste modo, a companhia desrespeitou o artigo 39, II, do CDC, que veda ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque.

A aérea também deixou de informar na mensagem publicitária informações essenciais que influenciam na decisão de compra do consumidor, como:

  • Quantidade de passagens
  • Período promocional de forma precisa
  • Destinos e datas disponíveis
  • Limitação conforme quantidade de estoque

A prática infringe o artigo 37, parágrafo 1º, que proíbe a veiculação de publicidade enganosa por omissão. Além disso, a empresa instituiu os termos e condições da oferta promocional cláusula contratual que previa o não reembolso de valores pagos, o que fere o artigo 51, II, do CDC, que estabelece que é nula de pleno direito a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso de quarta já paga. A multa será aplicada por procedimento administrativo.


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