Proteção de Dados: Voltas e reviravoltas da lei

Proteção de dados

Novos desdobramentos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ocorridos na última semana de agosto, me obrigam a voltar ao assunto para trazer a real situação do status da lei diante da reviravolta promovida pela aprovação, com modificações, da Medida Provisória nº 959/2020 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A MP 959 aguarda análise do Presidente da República, que tem até 17 de setembro para sancioná-la ou vetá-la. Independente do veto ou sanção, a derrubada de um dos artigos pelo Senado faz valer o regramento aprovado em agosto de 2018. A lei determina diferentes datas de vigências para assuntos diversos, sendo que a maior parte deve considerar o prazo de dois anos. Isso quer dizer que o vacacio legis ficou estabelecido para agosto de 2020 para a maioria.

Medidas punitivas pelo descumprimento da lei só terão validade em agosto de 2021 e esse tema não foi objeto de mudança nas recentes movimentações das duas casas. Antes desse prazo, não há possibilidade jurídica para aplicação de penas, até mesmo pela inexistência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que será responsável por garantir o cumprimento da lei.

A instalação da agência também avançou. Na mesma semana das aprovações, foi publicado o decreto 10.474/2020 que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança”. É mais um passo essencial – atrasado claro, mas importante – para a plena vigência da LGPD. Um longo caminho ainda deverá ser percorrido para a formação da agência.

É sabido que muitas empresas ainda não estão preparadas para atender às exigências da lei. Agora, decorridos dois anos, muitos terão de literalmente correr para buscar o entendimento e a adaptação em suas empresas para atuar em conformidade aos termos da LGPD. Com tantas reviravoltas, o que temos de concreto, levando em conta que a lei entrará em vigor com a decisão do Presidente da República, muito provavelmente ainda neste mês de setembro?

O primeiro ponto é que a lei passa a valer em sua maior parte, exceto pelo trecho que prevê a aplicação das multas a partir de agosto de 2021. Ou seja, todas as empresas públicas ou privadas, de qualquer porte e perfil de negócio deverão obedecer e praticar o que está disposto no texto. Passam a valer os direitos dos titulares dos dados coletados e armazenados sobre informações pessoais, que estão bem detalhados no texto legal.

Observem que, durante as últimas semanas, vários aplicativos e sites têm requerido autorização para iniciar a navegação do usuário. Até este momento, esta prática já acontecia por conta dos “cookies”, mas agora passa a integrar todo o escopo da lei. Se clicarmos em um desses “pop ups” e procurarmos o texto alusivo ao aviso, poderemos ver que estará detalhada a finalidade da coleta e outras condições em relação aos dados pessoais dos usuários.

A partir de agora está terminantemente proibida a comercialização de endereços de mailings, por exemplo, uma prática considerada usual em alguns setores. A proibição vale até mesmo entre empresas do mesmo grupo empresarial, como acontece no Turismo, quando determinadas empresas administram marcas distintas para operar em diferentes segmentos – eventos, corporativo e o lazer, entre outros. Assim que elas receberem os dados pessoais dos clientes, logo no momento inicial de coleta, elas deverão deixar expressa a finalidade de uso dos dados, com detalhamento que o usuário poderá receber propostas ou campanhas exclusivamente das empresas X, Y ou Z pertencentes ao grupo. Caberá ao usuário aceitar ou não esta finalidade.

Mesmo após o aceite, o cliente deverá ter acesso e caminho para requerer que seus dados não sejam mais trabalhados, retidos e utilizados pela empresa detentora até então. Isto posto, é aconselhável que as empresas busquem conformidade, apesar de não termos ainda a análise do Presidente. Mais cedo ou mais tarde as sanções terão início e, pela experiência em curso na Comunidade Europeia, as multas serão severas e atreladas ao faturamento das empresas.

Vale lembrar que o governo foi, até o momento, o grande responsável pelo descrédito da lei, uma vez que não a trouxe ao rol de prioridades para o País, ainda em 2018. Mas, mesmo com atrasos, seu pleno vigor será inevitável diante das questões econômicas envolvidas!

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