Quem paga a diferença?

As viagens que foram canceladas em decorrência da pandemia, e através de alterações na lei, foram convertidas em créditos

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Com 62,25% da população brasileira totalmente imunizada e o ritmo das viagens aumentando exponencialmente ao longo dos últimos meses, nos deparamos com uma situação cada vez mais recorrente na esfera dos direitos do consumidor. 

As viagens que foram canceladas em decorrência da pandemia, e através dos acordos formalizados com o aval do governo federal, foram convertidas em créditos. 

Mas na busca pela remarcação para o mesmo destino desejado e que foi desmarcado, os resultados têm apresentado valores maiores do que o crédito. A pergunta é: como fica a situação deste consumidor? 

O tema é amparado pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021 que prorrogou o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Ela é uma alteração da Lei nº 14.034. 

A lei 14.174 em seu artigo 1o altera o artigo 3º da lei 14.034 que determinava que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seria realizado pelo transportador no prazo de doze meses, contados da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 

Com a alteração, o parágrafo 3o traz o texto “o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do parágrafo 1º deste artigo.” 

E a mudança continua no parágrafo sétimo: “O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo.” 

Em 2020, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado entre a Associação Brasileira das Companhias Aéreas (Abear) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aponta que bilhetes aéreos comprados para períodos da chamada alta temporada (julho, dezembro, janeiro, feriados e suas vésperas), poderiam ser remarcados para os mesmos períodos, e os bilhetes adquiridos para o período compreendido pela baixa temporada, poderiam ser remarcados para o mesmo período, sendo que caso houvesse interesse em remarcar o bilhete para um período de alta temporada, seriam cobradas a diferenças na tarifa por esta mudança. 

Mas não se tem conhecimento de sua revalidação, razão pela qual essas regras para a remarcação deixaram de existir. Durante o período de vigência deste TAC as reclamações tiveram uma diminuição considerável. 

Desta maneira, em virtude da alta nos preços dos bilhetes aéreos e nas situações em que os consumidores desejam realizar a utilização dos créditos para adquirir novas passagens aéreas deverá ser observado o bom senso nestas situações, sendo priorizado pelo fornecedor dos serviços as passagens aéreas que apresentem valores similares, evitando assim o direcionamento para tarifas aéreas mais cara. 

Claro que sempre na comparação dos mesmos destinos e períodos do ano. Neste sentido, foi evidenciado que os valores muito acima do originalmente tratado se consideram como um tipo de cobrança abusiva, para utilização do crédito nesta compra de novas passagens. 

É uma situação bastante complexa, uma vez que pelos prazos longos, os novos voos irão acontecer em período muito à frente do inicialmente contratado. 

Como sabemos, o mercado do transporte aéreo é muito sensível e ao mesmo tempo dinâmico com relação às tarifas praticadas, que muitas vezes se regem pelo mercado. 

E, principalmente, é uma relação de consumo, regida portanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Os critérios legais deverão ser respeitados nas situações em que existirem divergência de entendimentos, acompanhados sempre do necessário bom senso, de ambas as partes, evitando assim que o assunto seja judicializado, o que não é vantajoso para ninguém.

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