Remuneração do agente de viagens e avanços na responsabilidade solidária

Nota Técnica traz uma luz no final do túnel quanto ao controverso e exaustivamente debatido tema da responsabilidade solidária dos agentes de viagens

responsabilidade solidária

Na esteira das duas Medidas Provisórias editadas em março e abril – MP 925 e MP 948 que trataram, respectivamente, de medidas de proteção ao consumidor quanto ao transporte aéreo e nas reservas e eventos dos setores de Turismo e cultura – foi emitida, em 19 de maio, uma nota técnica pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Muito comemorada por todas as lideranças do segmento de agenciamento de viagens e suas respectivas associações, a NT 24/2020 aprofunda as medidas contidas nas referidas MPs e traz uma luz no final do túnel – ainda que não definitivamente – quanto ao controverso e exaustivamente debatido tema da responsabilidade solidária dos agentes de viagens frente aos consumidores por problemas ocasionados por fornecedores em transações de serviços e produtos turísticos.

Por conta das ações dispostas nas MPs, foi de fundamental importância a explicação sobre o procedimento a ser adotado ou os limites a serem respeitados no tocante aos valores correspondentes à remuneração do agente de viagens, uma vez que não houve essa previsão no rol de opções oferecidas ao consumidor.

De acordo com o estabelecido pela Nota técnica, a remuneração do agente de viagens não precisa ser devolvida ao consumidor pelo fornecedor, uma vez que cada elo responde até os limites do serviço prestado e dos valores a estes correspondentes.

Caberá ao agente de viagens a negociação com seus clientes – respeitando os limites estabelecidos pelas MPs, inclusive o prazo de 12 meses -, caso ele entenda pela devolução dos valores recebidos a título de sua remuneração. Vale destacar que a devolução da remuneração do agente não traz obrigatoriedade expressa, abrindo margem para acordos, sempre respeitando os interesses de ambas as partes. Importante ressaltar também que essas normas têm validade apenas durante o período de calamidade pública.

O texto também deixa expresso o entendimento de que os cancelamentos decorrentes dos efeitos da pandemia se enquadram nas situações de caso fortuito ou força maior, regidos pelo Código Civil Brasileiro. Não é, portanto, um vício que enseje indenização e/ou outras penalidades por parte dos consumidores.

Responsabilidade solidária

Ademais, ao trazer opções para essa remuneração, é feita uma importante explanação acerca da ausência de responsabilidade solidária do agente na cadeia do Turismo, com um nível de detalhamento muito importante e que demonstra o conhecimento dos meandros do setor e suas características. A constatação, certamente, é decorrente do intenso trabalho realizado ao longo dos anos pelas principais associações organizadas que representam os interesses do setor de agenciamento de viagens.

Esta NT, sem sombra de dúvida, abre um importante precedente para que, passado o período da calamidade pública, a discussão sobre solidariedade prossiga e avance no sentido de aprimorar e aproximar da realidade a vasta teia que forma a cadeia do fornecimento dos produtos e serviços turísticos – hoje submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Turismo e Lei das Agências de Viagens.

Seu detalhamento foi muito enfático e positivo ao reconhecer também, citando um estudo da Fundação Getúlio Vargas, o grande impacto dos efeitos da pandemia de covid-19 no mercado de viagens, ressaltando ainda a importância do setor na composição do Produto Interno Bruto:

“O mercado de viagens é um dos setores mais afetados pela crise, pois a política de isolamento resultante das medidas de contenção ao contágio pela covid-19 afeta frontalmente a dinâmica econômica do setor, restando quase nenhuma possibilidade de receita. Como é uma atividade fortemente geradora de empregos em todas as faixas de renda no Brasil, principalmente, e em grande escala, nas áreas de menor grau de especialização, seu enxugamento traz consequências significativas o País. Segundo o IBGE, o setor representa 3,71% do PIB, e sua dinâmica é composta por diferentes atividades que serão diferentemente impactadas nessa crise.”

Por fim e mais do que nunca, a existência de contratos formais com os clientes é fundamental para a minimização dos riscos. É essencial que o documento traga expressa a previsão do recebimento da remuneração do agente de viagens, incluindo o detalhamento das condições e hipóteses para essa devolução.


Leia a Nota Técnica 24/2020 na íntegra neste link.

Deixe um comentário

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui