Resolução da ANTT dificulta fretamento turístico

Por: Fernando Porto

No Brasil, sem dúvidas, existem dois segmentos de transportes de passageiros que são privados, o transporte de turismo e o transporte sob regime de fretamento – este voltado para o transporte de empregados de indústrias, grandes empresas, e do próprio governo.

 

Não há dúvidas que a Resolução  nº 4.777, de 8 de Julho de 2015, foi baixada pelo órgão competente, ou seja, a ANTT, que resolveu , por sua conta, misturar as duas situações e dificultar a vida dos empresários de cada setor – diga-se de passagem, segmentos sem quaisquer benefícios fiscais ou qualquer outra forma de incentivo.

 

O mais grave é que malgrado seja da competência da ANTT autorizar o transporte dessas duas modalidades referidas, sem contudo caracterizá-las como detentores de permissões ou concessões, sem autorização legal, findou por regular o que já estava legislado e regulado, no caso do transporte de turismo e regulado pelos estados no caso do fretamento.

 

A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,  diz, claramente,  que o transporte de turismo é prerrogativa das transportadoras turísticas, quer constituídas como agências de turismo, quer constituídas como transportadoras turísticas. É o que se depreende dos arts. 27, §4º, inciso II, c/c art. 28, dispositivos que denominam as atividades como sendo de transporte de turismo ou transporte turístico e define o que seja pacote de viagem, passeio local, traslado e especial, sem maiores obrigações, o que ora é modificado pela ANTT. Fretamento, de um modo geral, é regulado na legislação de cada estado da federação e funciona bem. Não se quer dizer com isso que a ANTT não autorize viagens, ou expeça a autorização por um determinado período. O que se quer dizer é que não compete ao órgão regular ou regulamentar o que não está na Lei, exatamente o caso refletido.

 

A resolução dispõe sem qualquer cerimônia sobre as atividades de transporte de turismo, equiparando-a ao fretamento de fábricas e repartições, o que não tem sentido e vice-versa. Dispõe ainda, que as atividades de transporte de passageiros de turismo deverão ser feitas em circuito fechado, com limitação de substituição desses mesmos passageiros, o que se aplica também ao fretamento, numa limitação da atividade de toda descabida. E vai além: dispõe sobre a idade mínima dos veículos das empresas, como se elas fossem detentoras de serviços públicos, disciplinadas no art. 175, parágrafo único I / IV da Constituição Federal e Lei 8.987/85, arts. 1º e 2º c/c art. 2º, §3º, II e III da Lei. 9.074/95.


Medida invasiva
O que pretende a ANTT é uma forma invasiva da atividade privada sem qualquer justificativa, pois não existem dúvidas que onde a Lei dispõe não cabe ao regulamento ou ao órgão  regulador dispor. E nem se diga que o que se pretende fazer é uma questão de segurança, pois, de um modo geral, tais veículos já são vistoriados nos seus estados e municípios da federação, todos possuindo apólice de seguro, parecendo mesmo que a vistoria criada na resolução é mais um motivo para cobrança de uma taxa, que finda por onerar o consumidor.
O transporte privado não suporta mais tanta intromissão, pois além de não ter uma contrapartida, parece que o órgão regulador esquece que atividades da maior relevância para o País não têm a mesma rentabilidade de um serviço permitido ou concedido, muito embora seus insumos sejam os mesmos, com os mesmos custos.
Não se justifica onerar tais atividades com medidas que não acrescentam nada ao sistema e principalmente em um momento, em que o País faz um esforço contra a inflação e o déficit público, mantendo os empregos que se sentem ameaçados com a referida resolução.

 

Esta pequena contribuição é um alerta para que a Constituição Federal não seja desrespeitada no trato de atividades tão importantes.

 

Paulo Roberto Wiedmann é advogado e ex-consultor jurídico da Abav Nacional

 

 

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