Tratados internacionais x Código de Defesa do Consumidor

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Por Joandre Antonio Ferraz*

Foi amplamente noticiada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” [1].

Uma questão que cogitei de pronto em rede social foi sobre a aplicação (ou não) dessa decisão às condenações impostas às agências de turismo por sua suposta responsabilidade solidária com as transportadoras aéreas nos casos de emissões de bilhetes por defeitos nos serviços, tais como: overbooking, atrasos, cancelamentos, extravio e avaria de bagagem.

Em resposta, o prezado colega Rui Aurélio De Lacerda Badaró manifestou que não vislumbra  motivo para o raciocínio do STF não se estender ao transporte de carga, bem como  às agências de viagens em solidariedade com companhias aéreas. Ele ainda defendeu que a decisão do STF não alcança danos morais e mesmo danos materiais – culposos ou dolosos. Com autorização, transcrevo a defesa dele nos quatro parágrafos abaixo:

“Em acórdão proferido há muitos anos, o STF decidiu não ser possível aplicar ao dano moral os ‘limites’ das convenções internacionais sobre transporte aéreo, eis que a Constituição da República não fixaria qualquer limitação à indenização de danos dessa natureza.  Assim, a presente decisão tem pouquíssimo efeito prático no sentido de limitar os direitos indenizatórios dos consumidores, já que em 99,9% das indenizações, o valor do dano material fica dentro dos ‘limites’ estabelecidos nas convenções.

O valor do dano moral é que, usualmente, extrapola os referidos ‘limites’. E este dano, por decisão anterior do STF, não está sujeito a supostas limitações decorrentes das convenções internacionais. É tecnicamente errado afirmar que as convenções internacionais sobre transporte aéreo contêm ‘limites’ indenizatórios. Na verdade, o sistema de responsabilidade civil estabelecido nestas convenções é sábio e, infelizmente, mal compreendido. Nelas  se estabelece que, até certo valor indenizatório, a responsabilidade é objetiva, bastando ao passageiro provar o ato ou fato, o dano e o nexo de causalidade (art. 22, alíneas 1 e 2 da Convenção de Montreal).

Acima desse valor indenizatório, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, se o passageiro demonstrar – além do ato ou fato, do dano e do nexo de causalidade – a culpa ou dolo do transportador, a indenização corresponderá ao montante do dano efetivo (art. 22, alínea 5 da Convenção de Montreal).

As convenções dão ao passageiro o direito de aumentar o valor indenizatório abaixo do qual a responsabilidade é objetiva. Assim, se ele quiser, pode declarar o valor real da bagagem ou o valor da carga, caso em que o transportador terá responsabilidade objetiva até tal montante (art. 22, alínea 2, da mesma convenção). Não se pode falar, portanto, de ‘limite’, pois o interessado pode receber indenização integral, tanto por declarar o valor real da bagagem (aumentando o teto da responsabilidade objetiva), seja por provar a culpa ou o dolo do transportador ou dos seus prepostos.”

Tomo a liberdade de endossar integralmente essa opinião, do que deriva o quase nenhum efeito da comentada decisão do STF a outros casos, posto que os defeitos dos serviços prestados pelas transportadoras aéreas decorrem geralmente de sua negligência, imprudência ou risco inerente a seu tipo de negócio, donde, por consequência, responderão pelos danos integrais deles resultantes.

Resta, agora, aguardar a publicação do acórdão relativo a essa decisão, para conhecer o inteiro teor dos votos proferidos – inclusive dos vencidos, Celso de Mello e Marco Aurélio – e verificar se as questões aqui postas foram neles abordadas. Neste caso, como proceder para o eventual e imediato aproveitamento em ações movidas contra agências de turismo por falhas das companhias aéreas.

Também é preciso esperar que chegue ao STF a discussão sobre a prevalência entre os Códigos Brasileiro de Aeronáutica – que também limita indenizações por danos não culposos ou dolosos causados pelo transporte aéreo doméstico de passageiros – e o de Defesa do Consumidor, até aqui preponderante em nossa jurisprudência.

[1]     in certidão de julgamento do Recurso Extraordinário 636.331, julgado em 25/05/2017

* Bacharel e mestre em Direito (USP), especialista em Administração Pública (FGV), coautor do Manual Jurídico para Agências de Turismo e advogado da Joandre Ferraz Advogados Associados.  www.joandreferraz.com.br

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