Vacina no braço, comprovante na mão

até 28 de agosto, o percentual de vacinados com primeira e segunda dose ou dose única da vacina estava em 35,77% da população do estado

Anguilla - vacina - OMS
(Foto: Divulgação)

Um tema que está causando grande rebuliço nos meios políticos e jurídicos recentemente é a exigência do passaporte da vacina, que deverá ser apresentado para ingresso em locais pré-estabelecidos na cidade de São Paulo, sendo obrigatório em eventos como feiras, congressos e partidas de futebol, e opcional (não obrigatório) para bares e restaurantes.

Além da capital paulista, o município de Guarulhos (SP) também caminha nesse sentido. O Decreto Municipal nº 60.488, publicado no dia 28 de agosto de 2021, com medidas em vigor desde o dia 1º de setembro na cidade de São Paulo, estabelece que: fica instituído o “Passaporte da Vacina”, na forma de QR Code, disponível no aplicativo E-saúde, fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde por meio das lojas digitais de aplicativos para smartphones; os estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos, tais como shows, feiras, congressos e jogos, com público superior a 500 pessoas, deverão solicitar ao público, para acesso ao local do evento, o comprovante de vacinação do cidadão (ao menos da primeira dose do imunizante) contra a covid-19, que será autenticado de forma digital (disponível nas plataformas Vaci Vida e Conect SUS) ou com o comprovante físico (entregue pelo seu local de vacinação no momento da aplicação); e também recomenda a todos os estabelecimentos no município que solicitem o comprovante gerado para acesso das pessoas às suas dependências. 

Além disso, o documento oficial determina que os locais de aglomeração de pessoas enquadrados no decreto que não respeitarem as regras e restrições previstas ficarão sujeitos a penalidades. 

Como expresso no referido decreto paulistano, a justificativa das autoridades para sua implementação é o fim das restrições de horário de funcionamento da maioria dos estabelecimentos, mais a liberação de eventos no final do mês de julho e, ainda, a elevação da contaminação por covid-19 pela variante Delta, com a possibilidade de editar medidas desta natureza, por força da Lei Federal nº 13.979/2020, que instituiu a situação de emergência da saúde pública devido ao coronavírus até o fim de 2021. 

Inicialmente cogitou-se que o Decreto Municipal iria obrigar bares, restaurantes e outros estabelecimentos a exigir a apresentação do documento vacinal, mas ao final ficou estabelecido o que está no texto citado. Ou seja, apenas eventos com público acima de 500 pessoas serão obrigados a adotar a fiscalização ou poderão ser punidos. 

A medida já foi questionada na Justiça e o entendimento foi pela manutenção do decreto, que prioriza a saúde do coletivo, com amparo na Lei Federal do Estado pandêmico. Os críticos da medida citam a violação das liberdades individuais e o processo de vacinação em curso no Brasil. 

Sobre a vacinação, até 28 de agosto, o percentual de vacinados com primeira e segunda dose ou dose única estava em 35,77% da população do estado, enquanto no Brasil 28,17% da população estava com ciclo vacinal completo. O percentual ainda está muito baixo para o afrouxamento total das medidas. 

Por outro lado, ainda existe muita dúvida na operacionalização e fiscalização do cumprimento do decreto municipal. Como serão os controles? O passaporte vacinal gerado pelo aplicativo seria aceito em cópia impressa ou apenas digital? Na prática, existirá fiscalização e capacidade das autoridades de saúde municipais de fiscalizarem os eventos na medida em que começam a acontecer em maior quantidade presencialmente? 

Aguardemos como será a operacionalização da regra trazida pelo decreto e os novos questionamentos que serão levados à justiça, com toda certeza, diante das dúvidas e discussões que recaem sobre o polêmico tema!

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