A Justiça acatou uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) contra as plataformas Agoda International Brasil Consultoria e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis, por práticas abusivas na cobrança de hospedagens em Belém durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30). A decisão foi divulgada na segunda-feira (29).
A ação foi protocolada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) e o Estado do Pará. De acordo com a determinação, as plataformas devem adotar medidas de controle e transparência sobre os valores exibidos em seus sites, reconhecendo-se a responsabilidade das empresas pelos anúncios que divulgam.
O coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, destacou que “estamos diante de uma séria violação a direitos dos consumidores, sobretudo dos movimentos sociais e entidades que devem participar do debate climático em Belém, e as plataformas devem se ajustar à legislação e também aos princípios da ordem econômica”.
Casas e apartamentos chegaram a ser anunciados por mais de R$ 1 milhão para os 11 dias do evento, o que motivou pressão de países organizadores e levantou até a possibilidade de transferência da conferência para outra cidade, segundo o presidente da COP 30, André Corrêa do Lago.
No último dia 24, em visita às estruturas que receberão a conferência, Rui Costa, ministro da Casa Civil, afirmou que o governo federal avaliaria medidas judiciais caso a cobrança de valores abusivos persistisse.
Mônica Belém, defensora pública geral, reforçou a importância da decisão. “Neste momento, em que Belém se prepara para receber a COP 30, é fundamental estarmos ainda mais atentos a potenciais violações de direitos. Esta atuação do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PA demonstra o papel essencial e estratégico da instituição em defesa da coletividade e do interesse público”, afirmou.
A medida integra um conjunto de ações voltadas à proteção do consumidor, incluindo recomendações que resultaram em acordos prévios com a Airbnb e a Expedia. O descumprimento por parte da Agoda e da Booking, porém, levou à judicialização do caso.