A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que as companhias aéreas podem oferecer tarifas que não incluam mala de mão, desde que o passageiro tenha direito de embarcar com um item de até dez quilos, como bolsa ou mochila. O esclarecimento foi feito após questionamento sobre a tarifa basic, oferecida por Latam e Gol em algumas rotas internacionais.
Segundo a Anac, a resolução em vigor garante a todos os passageiros o transporte gratuito de um item de até dez quilos, respeitando o tamanho determinado por cada companhia. Esse volume pode ser solicitado para despacho sem custo adicional, em caso de falta de espaço na cabine ou por questões de segurança. Assim, a agência considera que as tarifas basic cumprem as normas ao permitir uma bolsa ou mochila de até dez quilos, mesmo que não prevejam a mala de mão tradicional, guardada no compartimento superior.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende proibir esse tipo de tarifa. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), deve ter a urgência votada nesta terça-feira (21) e o mérito na quarta (22). O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que deve manter o texto original, que assegura o direito à mala de mão gratuita, mas com regras claras sobre quantidade, peso e dimensões.
“O meu entendimento é que não pode haver cobrança da bagagem de mão. Sou a favor da aprovação do texto, desde que a bagagem siga as especificações já determinadas de peso e medida. Não pode uma pessoa querer levar cinco itens ou bagagem fora do padrão”, declarou Carletto.
Tiago Faierstein, presidente da Anac, afirma que a agência vai desenvolver estudos técnicos para subsidiar o debate no Congresso. “Ouvimos os anseios da Câmara e entendemos as necessidades dos passageiros. Queremos construir juntos um projeto de lei que traga segurança jurídica, mantenha os custos das passagens acessíveis e preserve a competitividade do mercado aéreo brasileiro”, disse.
O texto em discussão prevê que passageiros de voos domésticos e internacionais tenham direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) sem cobrança adicional. A regra se aplicaria a todas as companhias aéreas, nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro.
Atualmente, as companhias não cobram pela mala de mão em voos domésticos. A tarifa basic da Latam é válida apenas para rotas específicas na América do Sul. No caso da Gol, ela está disponível no trajeto entre o aeroporto do Galeão (RJ) e Montevidéu (Uruguai), além de operações com origem em outros países da malha internacional da companhia.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirma que a modalidade basic não retira direitos dos passageiros e está em conformidade com as regras da Anac. A entidade ressalta que essa tarifa é opcional e que as demais categorias, com inclusão de mala de mão e bagagem despachada, continuam disponíveis.