A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) manifestaram forte oposição ao Projeto de Lei nº 5.041/2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a obrigatoriedade do despacho gratuito de bagagens e impõe novas restrições às práticas comerciais das companhias aéreas. Para as entidades, a medida é um “retrocesso histórico” que ameaça a competitividade do setor, aumenta custos operacionais e pode restringir o acesso do brasileiro ao transporte aéreo.
Se sancionada, a lei passará a valer para voos domésticos e internacionais com origem ou destino no Brasil, impondo regras rígidas sobre preços e serviços. Na avaliação das associações, as mudanças ferem acordos bilaterais internacionais que garantem liberdade tarifária e poderiam colocar o país em situação de não conformidade diante de tratados globais.
“Este projeto de lei faz o Brasil retroceder em um momento em que a aviação deveria estar ajudando a impulsionar o crescimento econômico e a integração regional do país. Ao reintroduzir regras desatualizadas e uniformes sobre bagagem e assentos, a proposta corre o risco de limitar a concorrência e o acesso a tarifas acessíveis e, em última análise, prejudicar os próprios consumidores que pretende proteger. É como ir ao cinema e ser forçado a pagar pela pipoca como parte do seu ingresso”, afirmou Peter Cerdá, vice-presidente regional da Iata para as Américas e diretor-executivo e CEO da Alta.
Impactos econômicos e operacionais
Na última década, a liberalização tarifária e os modelos de negócios competitivos permitiram que o transporte aéreo brasileiro democratizasse o acesso às viagens, ampliando a conectividade regional e fortalecendo o turismo e o comércio. O projeto de lei, segundo as associações, reverte avanços conquistados e poderá impactar negativamente rotas regionais e companhias de baixo custo, pilares do crescimento recente da aviação no país.
Entre as novas exigências previstas estão:
despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em todos os voos;
bagagem de mão gratuita de até 12 kg, independentemente do tipo de aeronave;
proibição de cobrança por assentos padrão;
vedação ao cancelamento automático de bilhetes de retorno quando o passageiro perder o voo de ida;
e assentos adicionais gratuitos para passageiros com necessidades especiais.
De acordo com a Iata e a Alta, essas regras implicam custos operacionais adicionais significativos, que tendem a ser repassados aos consumidores na forma de passagens mais caras, além de reduzir frequências e a rentabilidade de rotas regionais. “A medida compromete a viabilidade de muitas rotas e companhias aéreas, especialmente aquelas que servem cidades menores e destinos regionais. Em vez de promover o bem-estar do consumidor, corre-se o risco de isolar comunidades e reduzir a conectividade que é essencial para o desenvolvimento do Brasil”, reforça Cerdá.
Apelo ao Senado e à racionalidade econômica
As associações alertam que, como maior mercado aéreo da América Latina, o Brasil pode sofrer efeitos em cascata caso a medida seja sancionada, desestimulando investimentos e enfraquecendo sua atratividade como hub regional. “Este projeto de lei envia uma mensagem errada aos investidores e parceiros internacionais. A América Latina precisa de estabilidade regulatória e competitividade para crescer, e medidas como esta apenas adicionam custos, reduzem a eficiência e desencorajam novas conectividades em um contexto no qual deveríamos expandi-las”, destacou o executivo da Iata.
Em nota conjunta, as entidades pedem ao Senado Federal que reavalie o projeto e promova um diálogo equilibrado com o setor para garantir a proteção do consumidor sem comprometer a sustentabilidade econômica da aviação.
“Apelamos aos legisladores para que priorizem o que realmente beneficia os passageiros — conectividade aérea acessível, segura e sustentável. Uma legislação restritiva que aumenta os custos prejudicará a todos: passageiros, comunidades e a economia em geral”, afirmaram as organizações.
Em 2023, o transporte aéreo brasileiro gerou 1,9 milhão de empregos e movimentou US$ 46,4 bilhões, representando 2,1% do PIB nacional. No entanto, Iata e Alta alertam que o crescimento de 9,2% nas rotas domésticas e 17,7% nas internacionais registrado em 2025 pode ser comprometido caso o projeto avance sem ajustes, revertendo uma trajetória de expansão e acessibilidade construída ao longo dos últimos anos.