A deputada federal Gisela Simona (União-MT) encaminhou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, um pedido para que o órgão oriente magistrados sobre os limites da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu processos relacionados a atrasos e cancelamentos de voos. O documento já foi protocolado, mas ainda não recebeu manifestação do CNJ.
Segundo a parlamentar, tribunais de diferentes estados têm ampliado o alcance da suspensão, aplicando-a também a casos que não envolvem situações de força maior. Entre eles, estão processos sobre overbooking, extravio de bagagem, falhas de tripulação e problemas operacionais — temas em que a responsabilidade das companhias aéreas já é pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do STF ocorre em um período de alta demanda nos aeroportos, marcado pelas festas de fim de ano, férias de verão e Carnaval, quando o fluxo de passageiros cresce significativamente. Para entidades de defesa do consumidor, o momento acende um alerta sobre a proteção dos viajantes.
Um levantamento do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), enviado ao Supremo no início de outubro, aponta que mais de 90% dos passageiros afetados por problemas nos aeroportos tentam acordo com as companhias antes de recorrer à Justiça.
Entre os que precisaram acionar o Judiciário, dados da plataforma Resolvvi mostram que 74% nunca haviam ingressado anteriormente com uma ação. A empresa também destacou que a maioria dos processos está relacionada a problemas internos das próprias companhias aéreas, enquanto apenas 7% envolvem fenômenos climáticos.