Curitiba (PR) – Durante a 29ª edição da Expo Turismo Paraná, o advogado Marcelo Oliveira, dono da página “Turisprudência”, ministrou uma palestra com o tema Quais os principais aspectos legais que a agência de turismo deve conhecer. O especialista alertou sobre os desafios e as obrigações legais que as agências enfrentam, destacando três pilares essenciais: regularidade do agenciamento, documentação prévia e atendimento ao cliente.
“Quando estamos bem com esses pilares, conseguimos caminhar de forma tranquila com relação ao agenciamento”, afirmou Oliveira. Segundo ele, um dos principais problemas enfrentados pelas agências é a informalidade, que gera concorrência desleal e risco de passivos trabalhistas. “A lei manda que, para exercer a atividade de agência de turismo, é necessário ter um CNPJ e estar cadastrado no Ministério do Turismo. Sem isso, não há formalidade”, explicou.
Riscos do trabalho informal
O advogado ressaltou os perigos de trabalhar com freelancers sem CNPJ. “Às vezes, o freelancer atua apenas para uma agência e, futuramente, pode entrar com um processo trabalhista alegando vínculo empregatício”, alertou. Outro problema apontado foi a emissão de notas fiscais. “Se o freelancer não consegue emitir nota, o passivo documental recai sobre a agência, que se torna responsável por aquela venda”.
Esse cenário pode complicar ainda mais quando clientes exigem notas fiscais com valores totais, incluindo comissões. Oliveira lembrou que algumas agências, em busca de manter clientes VIPs, acabam cedendo, mas alertou sobre o risco tributário. “Emitir essa nota pode gerar um custo em tributos que supera o lucro da venda”.
Soluções e alternativas legais
Para mitigar riscos, Oliveira recomendou que as agências conheçam e utilizem a legislação vigente. Ele explicou que a Lei Geral do Turismo permite que as agências cobrem por serviços adicionais, como assessoria documental e roteirização, ampliando as fontes de receita. “Você pode cobrar pelo seu serviço, pois a lei autoriza isso”, frisou.
Outro ponto relevante foi o esclarecimento sobre a emissão de notas fiscais. Dependendo do contrato com fornecedores, a nota pode ser emitida diretamente para eles, evitando custos adicionais para a agência. “Se o fornecedor paga comissão pela intermediação, a nota fiscal deve ser emitida para ele”, explicou.
Atenção redobrada
Oliveira destacou a importância de manter a regularidade em todas as transações e reforçou que os três pilares abordados na palestra são fundamentais para evitar complicações legais. “A informalidade pode levar à exclusão de importantes parcerias comerciais e restringir os negócios”, alertou.
A palestra encerrou com reflexões sobre o futuro do agenciamento e a necessidade de aprimorar a fiscalização para combater a informalidade. “É um problema nacional que precisa de soluções mais eficazes”, concluiu.
