A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados no país. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), recebeu emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e agora segue para votação no Senado.
Desde 2017, as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens, sob a justificativa de que a medida reduziria o preço das passagens – o que, segundo os parlamentares, não ocorreu. O autor da emenda afirmou que o setor faturou cerca de R$ 5 bilhões entre 2017 e 2024 com as tarifas, sem repassar benefícios ao consumidor.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a cobrança de bagagem despachada em voos internacionais de companhias de baixo custo, para preservar a competitividade do setor. O texto aprovado garante, no entanto, o direito de levar uma mala de mão de até 12 kg e uma bolsa ou mochila adicional sob o assento sem custos extras.
A nova regra será incluída no Código Brasileiro de Aeronáutica, que também passa a obrigar as empresas a informar claramente as normas de bagagem em seus canais de venda. Além disso, se a bagagem de mão não puder ser acomodada na cabine por motivo de segurança ou capacidade, o despacho deverá ser gratuito.
O texto inclui ainda outras medidas de proteção ao consumidor, como a proibição do cancelamento do trecho de volta (no-show) sem autorização do passageiro e o fim da cobrança pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A proposta também amplia garantias a passageiros com deficiência, determinando a cessão gratuita de até dois assentos adicionais quando necessário para equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
Durante o debate, deputados favoráveis à proposta defenderam que o projeto corrige abusos e garante transparência nas práticas comerciais das companhias aéreas. Já os parlamentares contrários, principalmente do partido Novo, alertaram que a medida pode elevar o preço médio das passagens. Vale ressaltar que, agora, o texto segue para o Senado.