Um acordo de cooperação judicial entre os juizados cíveis de Belo Horizonte e a 1ª Vara Empresarial da capital mineira foi firmado no início de junho para padronizar e facilitar a habilitação de crédito na recuperação judicial das empresas do Grupo 123 Milhas. A medida, inédita no Brasil, busca dar celeridade aos processos movidos por consumidores que tentam garantir seu direito de participação como credores no processo em curso.
Formalizado como Ato Concertado, o acordo surge diante do grande volume de ações individuais nos Juizados Especiais, fruto dos cancelamentos em massa de passagens e pacotes promocionais anunciados em agosto de 2023. A dívida estimada do grupo ultrapassa R$ 2,3 bilhões e impacta cerca de 800 mil consumidores.
Segundo a juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, “os processos em trâmite que tiverem por objeto créditos concursais até 29 de agosto de 2023, para as empresas 123 Viagens, Art Viagens e Novum Participações, e até 21 de setembro de 2023 para a MM Turismo e a LH Lance Hotéis, deverão ser pagos conforme o Plano de Recuperação Judicial, ainda a ser aprovado em assembleia de credores”.
O Ato Concertado define que os processos devem continuar tramitando nos juizados até o trânsito em julgado. Após esse momento, será emitida uma certidão de habilitação de crédito, conforme modelo fornecido pela 1ª Vara Empresarial, contendo dados do credor, CPF ou CNPJ, valor do crédito e datas da sentença e do trânsito.
Esse documento deverá ser enviado à administração judicial do processo de recuperação para que os créditos sejam habilitados conforme os critérios legais.
Créditos não sujeitos à recuperação
A medida também orienta sobre os créditos que não estão sujeitos à recuperação judicial, ou seja, aqueles gerados após 29 de agosto de 2023 (para algumas empresas) ou 21 de setembro (para outras). Nesses casos, os processos devem seguir normalmente. Em eventual penhora, a empresa deve ser intimada, e o juízo da recuperação pode intervir sobre sua manutenção ou substituição.
Modelo pioneiro pode ser replicado em outras comarcas
Esse acordo de cooperação é o primeiro do tipo firmado no país e poderá ser expandido para outras jurisdições onde tramitam ações contra a 123 Milhas, permitindo maior eficiência e segurança jurídica para consumidores, advogados e o próprio Judiciário.
O Grupo 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial após não cumprir milhares de reservas de voos e pacotes turísticos vendidos com descontos agressivos. O caso se tornou um dos maiores litígios do setor de Turismo brasileiro.
Tá uma lentidão para resolver caso..
parece que caso esta ficando no esquecimento..
os donos estão presos?
Não tem ministério justiça neste pais?
Onde foi dinheiro? será que evaporou?
Quando montante é de bilhões não acontece nada…..
Resumindo melhor não estressar
Tá uma maravilha resolver caso..
Parece que este caso não está caindo no esquecimento.
Os donos estão na liberdade?
Dinheiro está aplicado? está rendendo bem?
Quanto montante bilhões acontece muita coisa.
Resumindo melhor ficar aguardando o desfecho.
engraçado é darem um prazo pra que as vítimas contestem os valores, sendo que eu obrigação deles devolverem o que foi pago e eles não cumpriram.
Pra quem ganha pouco e sonha a vida com uma viagem, é um descaso mesmo. Devemos processar por danos morais, quebra de expectativa, inviabilidade de realizar sonho, ansiedade e até depressão depois de ver seu dinheirinho suado ir pro ralo, onde não faz diferença o quanto você batalhou por uma simples e ao mesmo tempo grandiosa viagem! Muita falta de respeito
não vai adiantar processar . O judiciário tbm é uma vergonha. Eu processei , ganhei e até hj ( quase dois anos) não recebi nem sei se vou receber. Como o judiciário não consegue bloquear as contas deles uma vez que continuam vendendo passagens , é só entrar no site e todos podem conferir.
descaso total, bando de ladrão.
O engraçado que a empresa continua operando , então pq não dá em créditos para q o consumidor possa escolher uma nova viagem ???
Infelizmente não dá pra confiar na devolução do dinheiro, o mesmo aconteceu com a Avianca, anos antes…o país é uma piada!
É uma vergonha essas leis do Brasil, nós trabalhadores honestos que se privamos de tantas coisas para realizar um sonho de viajarmos e de um dia pro outro ver esse sonho indo por água abaixo e nosso dinheiro também… falta de respeito.lamentável!!
Interessante é como nessas horas nem, OAB, nem Ministério Público, nem Supremo toma as dores dos roubados. Pagamos e não recebemos. Eles sabem sabem quem são os culpados e não providenciam o reembolso nem que seja do valor principal. Viva o país maravilha e sua justiça injusta. Ai você abre os sites e ainda tem que ver propaganda da 123 milha. è brincadeira.
provavelmente se investigar bem ao fundo, deve ter gente deles envolvidos.
como é fácil enrolar as pessoas nesse país. Monte uma empresa ,venda seu produto e não entregue. Decrete falência, não paguei NGM depois na justiça vc oferece um acordo de pagar a metade do débito ou parcelado em 6 anos. Que maravilha, quer melhor que isso ? e detalhe, a empresa continua vendendo seus produtos. O Brasil é uma vergonha.e só quem se fode são os pobres, porque o rico não pesquisa preço para viajar.
Uma vergonha. O plano de pagamento deles chega a ser um insulto. Querem pagar em anos o que pagamos em meses. E ainda obrigar a comprar passagens com eles.
A empresa continua vendendo pacotes, passagens normalmente e a gente continua sem receber o nosso dinheiro que economizamos, é revoltante. O juiz deu a sentença mandando pagar apenas o valor corrigido, não deu dano moral e nem material. Aí a empresa não paga porque está ainda em recuperação judicial. Não temos nem a noção de quando iremos receber. Realmente falta justiça, falta uma lei mas severa para casos como esses, e a impunidade aumenta cada vez mais. Por isso essas empresas fazem o que quer, pegaram o nosso dinheiro, encheram os bolsos . Pura sacanagem o que estão fazendo com a gente.
A empresa continua vendendo pacotes, passagens normalmente e a gente continua sem receber o nosso dinheiro que economizamos, é revoltante. O juiz deu a sentença mandando pagar apenas o valor corrigido, não deu dano moral e nem material. Aí a empresa não paga porque está ainda em recuperação judicial. Não temos nem a noção de quando iremos receber. Realmente falta justiça, falta uma lei mas severa para casos como esses, e a impunidade aumenta cada vez mais. Por isso essas empresas fazem o que quer, pegaram o nosso dinheiro, encheram os bolsos . Pura sacanagem o que estão fazendo com a gente.
O pior de tudo é eles continuarem vendendo seus pacotes. Qual será o interesse deles em resolver, se não estão tendo punição nenhuma. “- Segue o jogo, e deixa esses (nós) idiotas aí sem receber mesmo!”