O contingenciamento orçamentário de R$ 30 milhões imposto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pelo Decreto nº 12.477/2025 já gera sérios impactos na aviação civil brasileira, afetando diretamente o funcionamento de serviços essenciais como emissão de licenças, fiscalização e certificação de empresas e tecnologias. A restrição, que representa uma redução de 25% no orçamento da agência, coloca em risco a segurança operacional e o crescimento do setor aéreo, com repercussões inclusive no turismo nacional e internacional.
Entre os serviços já interrompidos está a aplicação de provas teóricas para obtenção de licenças e habilitações por profissionais da aviação civil, como pilotos, mecânicos e comissários de voo. A paralisação afeta diretamente a entrada de novos profissionais no mercado, agravando um cenário que já registra escassez de mão de obra qualificada. “A fila de candidatos pode gerar um gargalo de profissionais licenciados, impactando inclusive a expansão das operações de companhias aéreas que dependem desse capital humano”, alerta a agência em nota.
Além da interrupção dos exames, a Anac paralisou a certificação de novas empresas e tecnologias, o que compromete o ingresso de operadores aéreos e o desenvolvimento de inovações estratégicas para o setor. Um dos projetos mais afetados é o processo de certificação de eVTOLs — aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical — liderado pela Eve Air Mobility, da Embraer. O atraso pode comprometer o posicionamento do Brasil no mercado global de mobilidade aérea urbana e adiar investimentos em um setor promissor e sustentável, com forte potencial de uso no turismo urbano.
A supervisão de segurança de voos e manutenção de aeronaves também será reduzida em até 60%, o que eleva o risco de incidentes por falhas não identificadas ou corrigidas a tempo. O cenário repercute internacionalmente. Autoridades estrangeiras já demonstraram preocupação com a capacidade de fiscalização da Anac. Caso a desconfiança avance, companhias brasileiras podem ser impedidas de operar novos voos para destinos como Estados Unidos e Europa, limitando a conectividade aérea e afetando o turismo receptivo e emissivo.
Com menos recursos, a Anac também desativou 47 postos de serviço terceirizado em sete cidades brasileiras e teve de suspender atividades de apoio a ações como a Operação Yanomami e o monitoramento de obras no Aeroporto de Belém, previsto para receber a COP30 em novembro. A falta de verba compromete o planejamento e a segurança operacional durante o evento, que será um dos maiores da história recente do turismo internacional no Brasil.
Mesmo com cortes anteriores — que reduziram em 43% os gastos com aluguel, condomínio e contratos de limpeza e vigilância — a nova restrição orçamentária forçou a revisão emergencial de contratos e estruturas físicas. Atualmente, o orçamento autorizado para a Anac em 2025 é o mais baixo dos últimos 12 anos, representando apenas um terço do orçamento real da agência em 2013, corrigido pela inflação.
Diante do cenário, a Anac participa de tratativas com o Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério do Planejamento e a Casa Civil para viabilizar um repasse emergencial. A medida pode atenuar parte dos prejuízos causados pelos cortes e evitar que o setor de aviação civil — um dos principais motores da cadeia turística — entre em colapso em áreas estratégicas para sua expansão. Vale lembrar que, recentemente, Adriano Miranda assumiu como presidente interino da Agência.
