A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 1366/25, que assegura a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para PCD.
De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e divulgada pela Agência Câmara de Notícias, a solicitação da segunda via do passaporte continuará sendo cobrada, conforme a legislação vigente.
Caso o projeto se torne lei, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, será responsável pela regulamentação e implementação da isenção.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA). Para ele, a medida é um importante mecanismo de inclusão, pois busca “mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das PCD”, explica o deputado.
Próximos passos
O projeto de isenção da taxa de passaporte para PCD ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Vale dizer também que o recente impasse sobre IOF foi ao Supremo Tribunal Federal após veto do Congresso.