A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que trata de mudanças na imunidade parlamentar. O texto foi originalmente apresentado em 2021 pelo então deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA), que hoje ocupa o cargo de ministro do Turismo no governo federal.
A proposta foi protocolada em um contexto de tensões entre o Legislativo e o Judiciário, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo parlamentares. Entre os principais pontos da PEC estão a exigência de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, a retomada da votação secreta nesses casos e a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos.
Contexto da criação
Quando foi apresentada em 2021, a proposta gerou repercussão imediata, por ter sido vista como uma reação a decisões recentes do STF. A intenção declarada dos defensores era reforçar as prerrogativas parlamentares previstas na Constituição. No entanto, críticos avaliaram que a medida poderia ampliar a proteção dos parlamentares contra investigações e processos judiciais.
Celso Sabino, então deputado federal e atualmente ministro do Turismo, foi o autor do texto que, após tramitar em comissões e no plenário, passou por alterações até chegar à redação atual aprovada pela Câmara. Sua autoria voltou a ser lembrada durante a votação recente, justamente porque ele hoje ocupa uma das principais pastas da Esplanada.
O que diz a PEC
O texto aprovado altera três pontos principais:
A necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que processos criminais contra parlamentares tenham prosseguimento.
O retorno da votação secreta para decidir sobre a autorização desses processos, mecanismo que havia sido extinto em reformas anteriores, em busca de mais transparência.
A ampliação do foro privilegiado para incluir presidentes nacionais de partidos políticos.
Essas mudanças foram interpretadas de formas distintas: para alguns, representam a reafirmação da autonomia do Legislativo; para outros, um retrocesso em termos de responsabilização de autoridades eleitas.
Próximos passos e polêmicas
Com a aprovação em dois turnos pela Câmara, a PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisará também ser votada em dois turnos e obter, em cada um deles, o apoio de três quintos dos parlamentares. Caso seja aprovada sem modificações, será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.
A proposta tem provocado debates intensos. Entidades da sociedade civil e especialistas em direito constitucional apontam que a retomada da votação secreta pode reduzir a transparência do processo legislativo e dificultar a responsabilização de parlamentares. Já a ampliação do foro privilegiado é considerada por críticos um passo atrás em relação a discussões anteriores que buscavam limitar esse mecanismo.
Paralelamente, defensores da PEC afirmam que ela garante maior equilíbrio entre os poderes e preserva a independência do Legislativo em situações de embates jurídicos e políticos.
O papel de Sabino hoje
A autoria da PEC voltou ao centro do debate pelo fato de seu autor ser hoje ministro do Turismo. Celso Sabino, que antes de assumir o ministério exerceu três mandatos como deputado federal, apresentou o texto em 2021, ainda durante seu período no Legislativo. Agora, três anos depois, sua proposta retorna à cena política com a aprovação na Câmara.
O caso evidencia como proposições legislativas de mandatos anteriores podem ganhar nova relevância mesmo quando seus autores já ocupam funções distintas na administração pública. No caso de Sabino, a ligação entre sua atuação como parlamentar e sua posição atual de ministro reforça a atenção dada à trajetória da PEC e ao impacto político de sua tramitação.
