Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a Casa não aceitará a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Segundo ele, a urgência do Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), será pautada em breve. A proposta garante ao passageiro o direito de transportar uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta em suas redes sociais.
O projeto da Câmara assegura que passageiros de voos domésticos e internacionais, operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras com trechos em território brasileiro, possam transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, respeitando os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto também proíbe que as empresas ofereçam tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança só será permitida se a bagagem exceder os limites estabelecidos pela Anac, caso em que poderá haver cobrança proporcional ao excesso.