A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o requerimento de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, que pretende assegurar a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. O texto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), conta com apoio de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e ficou conhecido como “PL das Bagagens”.
A proposta busca impedir a cobrança pelo transporte de malas de até dez quilos, medida que voltou ao debate após companhias aéreas como a Latam adotarem tarifas para bagagens de mão em voos internacionais, prática que também deve ser implementada pela Gol. A Azul informou que não cobrará pelo serviço. As empresas que passaram a cobrar justificam a decisão com base em modelos de companhias de baixo custo que já aplicam a taxa no país.
Pelo projeto, cada passageiro terá direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, dentro dos limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto proíbe companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam esse direito, permitindo a cobrança apenas quando a bagagem exceder o limite estabelecido.
A Anac será responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar eventuais penalidades. Caso seja aprovado, o projeto tornará lei um direito que hoje consta apenas em resolução da agência, o que reduz a possibilidade de alterações diretas pelas empresas.
Com a votação da urgência, o texto poderá seguir diretamente ao plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado ao Senado antes de ir à sanção presidencial.
