A ausência de uma regulamentação municipal específica para o transporte executivo em São Paulo tem provocado apreensões e multas a empresas que operam de forma regular no setor. A TG.Mob tornou-se um dos casos mais recentes do impasse: mesmo com todos os documentos exigidos pela legislação federal, a empresa teve veículos apreendidos no Aeroporto de Congonhas e recebeu autuações que somam mais de R$ 14 mil, aplicadas com base em normas destinadas ao transporte clandestino.
A empresa mantém registro formal, Cadastur, contrato social e CNPJ compatível com a atividade de transporte de passageiros, conforme o CNAE regulamentado pela União. No Brasil, cabe ao governo federal definir regras gerais sobre transporte, enquanto os municípios ficam responsáveis por regular a mobilidade urbana.
Em São Paulo, porém, o Decreto nº 63.354/2024 criou a categoria “serviço executivo” apenas para veículos de aluguel com taxímetro, excluindo empresas que atuam por contratos corporativos, criando um vácuo normativo que impede o reconhecimento do transporte executivo como atividade regular no município.
Cristina Gomes, diretora executiva da TG.Mob, acompanhou as autuações e afirma que falta orientação aos fiscais. “Nas duas apreensões em Congonhas, os motoristas apresentaram toda a documentação exigida, mas os fiscais não souberam dizer quais documentos seriam suficientes para liberar o veículo, que acabou apreendido e enviado ao pátio municipal. Essa falta de clareza tem gerado prejuízos e interrompido o trabalho de profissionais regulares”, relata.
A empresa divulgou um vídeo explicando o impasse:
Setor pede regulamentação urgente
Para resolver a insegurança jurídica, a TG.Mob protocolou pedidos na Câmara Municipal de São Paulo para a criação de uma legislação específica para o transporte executivo — modelo já adotado em cidades como Campinas (SP).
“Já protocolamos dois ofícios pedindo audiência pública, com representantes do setor, para discutir o tema com o poder público. É essencial criar uma lei municipal que proteja as empresas que atuam corretamente e permita o pleno funcionamento de um setor que gera empregos e contribui para a mobilidade urbana”, afirma Leandro Pimenta, CEO da TG.Mob.
Segundo ele, a situação atual cria um cenário de penalização para empresas legalizadas. “É como se o setor não existisse aos olhos da administração pública. O transporte executivo é um serviço essencial, com contratos corporativos e passageiros identificados, mas sem o devido reconhecimento somos tratados como clandestinos. O segmento gera empregos e sustenta muitas famílias”, reforça o executivo.