O Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria de 632 votos a 15, uma nova legislação que garante o transporte gratuito de bagagem de mão em voos dentro da União Europeia e estabelece compensações financeiras entre €300 e €600 em casos de atrasos, cancelamentos ou overbooking. A medida representa um avanço relevante na atualização dos direitos dos passageiros aéreos no bloco e traz reflexos diretos para o mercado de aviação e para o trade turístico europeu.
A decisão é resultado da revisão das regras conduzida pelo Conselho dos Transportes da União Europeia no ano passado. Apesar da aprovação no Parlamento, o texto ainda precisa ser avaliado pelo próprio Conselho, que reúne os ministros dos Transportes dos países-membros, para que a legislação entre definitivamente em vigor.
Durante o debate, o Parlamento Europeu manifestou entendimento de que o Conselho vinha atuando para “enfraquecer os direitos dos passageiros dos transportes aéreos”. Matteo Ricci, eurodeputado italiano e responsável pela condução do tema na Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, criticou a postura das companhias aéreas tradicionais, classificando o tratamento dado aos passageiros como “inaceitável”.
“Os Estados-membros no Conselho dizem-nos que estão prontos para atualizar as regras existentes. Trata-se de uma boa notícia, mas não é suficiente enquanto o Conselho der claramente prioridade aos interesses das companhias aéreas multimilionárias em detrimento dos interesses dos passageiros”, declarou Matteo Ricci após a votação.
Bagagem de mão gratuita
A proposta aprovada acaba com a cobrança pelo transporte de bagagem de mão, permitindo que os passageiros embarquem com malas de até 100 cm de dimensão total e peso máximo de 7 kg. Atualmente, a gratuidade é restrita a itens pessoais menores, como bolsas e mochilas de até 40 x 30 x 15 cm, que devem ser acomodados sob o assento à frente.
A mudança afeta principalmente as companhias aéreas low cost, que têm a cobrança pela bagagem de mão como parte relevante de sua estrutura tarifária. Em muitas empresas tradicionais europeias, o item já está incluído no valor do bilhete.
Compensação por atrasos e cancelamentos
O novo texto também determina indenizações entre €300 e €600 para passageiros afetados por atrasos superiores a três horas, cancelamentos ou overbooking, com valores definidos de acordo com a distância do voo. O Parlamento rejeitou a proposta do Conselho dos Transportes, que defendia compensações menores e a partir de quatro horas de atraso, assim como a posição das companhias aéreas, que sugeriam cinco horas como limite mínimo.
Atualmente, a legislação europeia prevê compensações entre €250 e €600 em situações semelhantes, mas a nova regra busca uniformizar critérios e ampliar a proteção ao consumidor.
Reação das companhias aéreas
Enquanto entidades de defesa do consumidor comemoraram a aprovação, o setor aéreo reagiu com críticas. Companhias alegam que a medida pode elevar os preços das passagens e afirmam que o impacto operacional não foi devidamente considerado pelos legisladores.
Montserrat Barriga, diretora-geral da Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA), afirmou “As companhias aéreas regionais correm o risco de se tornarem o saco de pancada de um braço de ferro político.” Segundo ela, a nova legislação pode comprometer a conectividade aérea em regiões remotas.
“Quando a compensação pode atingir o dobro ou o triplo do preço do bilhete, o resultado não é o reforço dos direitos dos passageiros, mas sim a diminuição das ligações aéreas essenciais para os habitantes das ilhas, das regiões remotas e dos trabalhadores que dependem destes serviços”, disse.
Para o trade turístico, a decisão sinaliza um novo cenário regulatório na aviação europeia, com potenciais impactos sobre tarifas, modelos de negócio e planejamento de rotas, especialmente no segmento de baixo custo.